Secretário confirmou que policiais com armas serão barrados nos fóruns a partir do dia 20 deste mês (Fotos: Paulo Cabral/Sinpol-DF)

Da Comunicação Sinpol-DF O acesso dos policiais civis às unidades do Poder Judiciário após a implantação definitiva da Resolução 107/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tema de reunião entre a diretoria do Sinpol-DF e o secretário de Segurança e Transporte do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Leonilson Oliveira, nessa terça, 17. Até a aplicação dessas novas regras, que vêm ocorrendo por etapas, o acesso por meio de portas com detector de metais e raio-x era aplicado apenas ao público em geral que frequentava os fóruns. A partir do dia 20 deste mês, quando a implantação atingir a todas as unidades do TJDFT, os policiais civis também serão submetidos às restrições de acesso: eles deverão não só passar pelos detectores como acautelar as armas - um dos principais instrumentos de trabalho e de segurança.

Diretoria protocolou ofício endereçado ao presidente do TJDFT para formalizar a reivindicação

Esse controle rigoroso preocupa a diretoria do Sinpol-DF, que tem recebido diversas manifestações da base. Em março, o Sindicato já havia solicitado explicações ao Fórum de Ceilândia. Veja o documento enviado pela diretoria e a resposta do juiz. SEGURANÇA “Os policiais que vêm aos fóruns, seja para atividades de cartório ou audiência, estão sempre em missão e portar a arma é uma questão de segurança. Para nós, a resolução permite uma interpretação que flexibiliza o acesso desses profissionais”, afirmou o presidente Rodrigo Franco “Gaúcho”. Além dele, os diretores de Administração e Planejamento, Marcos Campos, o Marcão, e de Relações Sindicais Adjunto, Fernando Ferreira, o Fernandão, também participaram da reunião. O grupo solicitou que a situação dos policiais civis seja avaliada, a fim de evitar prejuízos. “Nunca vimos ocorrer problema algum em audiências, mas, hoje, nós tememos que essas regras desestimulem a vinda do policial aos fóruns e um desestímulo nas novas prisões”, acrescentou Marcão. Fernandão ressaltou que, além disso, o Sinpol-DF alerta para o fato de que outros profissionais não sejam submetidos aos mesmos procedimentos, o que ampliaria o mal-estar entre a categoria. “Essa Resolução do CNJ não revogou a Lei 10.826/03, que assegura o acesso dos policiais com as armas”, ponderou. AVALIAÇÃO Leonilson Ferreira, secretário de Segurança e Transporte do TJDFT, explicou que essa questão já vem sendo avaliada internamente. Segundo ele, essa medida do CNJ veio para garantir que o ambiente interno do Judiciário seja mais seguro. Ele confirmou, contudo, que a partir do dia 20, policiais civis armados serão barrados nos fóruns. Ainda segundo o secretário, já houve uma consulta de entidades de classe dos policiais federais ao CNJ, que não cedeu. “Estamos fazendo uma avaliação de cada caso, mas essa questão é de uma instância superior. Nós teremos, a priori, que cumprir regularmente. Todas as pessoas que entram nos fóruns estão sendo submetidas a esses procedimentos, inclusive os próprios servidores. Os policiais civis são nossos grandes parceiros, por isso não há porque criarmos empecilhos”, completou Leonilson. SUGESTÕES O presidente do Sinpol-DF fez sugestões de procedimentos a serem adotados pelo TJDFT sem que haja a necessidade de acautelar as armas. Uma delas é de criar um cadastro de policiais civis que teriam o acesso aos fóruns sem restrição. “Isso pode ser construído com a direção geral da Polícia Civil”, informou Gaúcho. Um ofício já foi enviado pelo Sinpol-DF ao diretor-geral da Polícia Civil do DF, Eric Seba, solicitando a gestão da instituição nesse caso. “Nós entendemos que os policiais civis também contribuem para fortalecer a segurança dos fóruns quando estão em atividades de audiência ou cartório. Com essa restrição, certamente haverá prejuízos”, alertou o presidente do Sindicato. Com as sugestões dos diretores do Sindicato, Leonilson se comprometeu levar o assunto ao presidente do TJDFT e, assim, definir uma solução. “Não há como não reconhecer a importância dos policiais civis. Nós vamos avaliar essa situação e verificar onde podemos evoluir. O que pudermos fazer, será feito”, assegurou o secretário de Segurança e Transportes do TJDFT. O Sinpol-DF protocolou, ao fim do encontro, um ofício com o intuito de formalizar essa reivindicação. O documento será encaminhado ao presidente do TJDFT, o desembargador Mário Machado. A diretoria, além de encaminhar a questão aos advogados do Sinpol-DF, também vai fazer um trabalho de articulação junto ao CNJ, com o objetivo de buscar uma saída para essa questão.

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