Dando continuidade às negociações visando o reconhecimento do nível superior e a reestruturação da Carreira de Polícia Civil, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – SINPOL/DF vem esclarecer o que segue:

1. No dia 01/07/2014 foi publicada a Medida Provisória (MPV) 650/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal e dá outras providências. Em seguida, foi aberto o prazo para a apresentação de emendas, as quais serão analisadas por uma Comissão Mista, formada por Deputados e Senadores.
2. Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas, sobre os mais diversos temas.
3. As emendas 20 (apresentada pelo Deputado Ronaldo Fonseca – PROS/DF), 23 (Senador Gim Argello – PTB/DF) e 38 (Deputado Policarpo – PT/DF) reproduzem o teor da Mensagem 024/2013, que versa sobre o reconhecimento do nível superior dos cargos que compõem a Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, bem como a natureza jurídica e criação de novo requisito para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, in verbis:

Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória 650 de 2014, renumerando-se: Art. 6º. Os artigos 2º, 3º e o § 1º do art. 5º, da Lei nº 9.264 de 7 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2° A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. Art. 3° A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é composta pelos cargos, de nível superior, de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia. (...) Art. 5o (...) § 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária, comprovados no ato da posse.

1. A emenda 40, apresentada pela Deputada Erika Kokai (PT/DF) busca assegurar à Polícia Civil do Distrito Federal os mesmos acréscimos de remuneração de que trata a Medida Provisória, de modo estabelecer o tratamento isonômico entre os policiais civis e federais.

Cumpre ressaltar que a Medida Provisória e as suas emendas ainda serão analisadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, sendo possível que as emendas sejam rejeitadas ou aprovadas, no todo ou em parte. De nossa parte, estaremos diuturnamente no Congresso Nacional, coletando assinaturas de congressistas apoiando nossa causa. O SINPOL/DF manterá a categoria informada do trâmite da Medida Provisória e CONVOCARÁ A CATEGORIA PARA MOBILIZAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, a exemplo do que foi feito na mobilização pela aprovação da aposentadoria diferenciada da mulher policial, de modo a pressionar os parlamentares a aprovarem as emendas de nosso interesse. Além disso, o SINPOL/DF continuará envidando esforços no sentido de garantir o mesmo tratamento dispensado à Polícia Federal, conforme compromisso assumido tanto pelo Governo do Distrito Federal quanto pelo Governo Federal, por meio do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça. Nesse sentido, nos próximos dias será publicada a convocação do Grupo de Trabalho (GT) no Diário Oficial, com a participação do SINPOL/DF, o qual deverá apresentar proposta de reestruturação da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período. Finalizado os trabalhos do GT, será apresentada à Presidência da República uma minuta do Projeto de Lei que definirá as nossas atribuições, de nível superior. Em seguida, O Projeto de Lei será encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação e, por fim, retornará à Presidência da República para sanção. Importante informar que as possibilidades acerca de nossa emenda e reestruturação são diversas. Por isso, contamos com o apoio e mobilização de todos os Policiais Civis do Distrito Federal, que jamais se furtaram à luta pelos seus direitos. Renovamos o nosso compromisso com a categoria, sem jamais esquecer de que JUNTOS SOMOS FORTES!