A parceria de sucesso entre SINPOL e APCAP atuou diuturnamente em conjunto com as demais entidades representativas da PRF e PF pela manutenção da vigência da Lei que regula a aposentadoria diferenciada dos servidores policiais. No dia 28 de junho de 2011, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu nota técnica em que reconhece a aplicabilidade da Lei Complementar 51/85 com paridade e integralidade aos policiais civis, federais e rodoviário federal. Todos os órgãos que fiscalizam a aplicação destas aposentadorias como: TC-DF, TCU e STF já haviam proferido decisão favorável aos servidores, faltando apenas a AGU. No parecer, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentou que, considerando a necessidade da consonância das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre a aposentadoria dos servidores policiais, o art. 38 da Lei nº 4.878/65 permanece em vigor, mantendo o direito dos servidores policiais à paridade na aposentadoria, sendo esse dispositivo o atual fundamento normativo a regulamentar o reajuste das suas aposentadorias. Passivos Há mais de 15 anos os policiais aposentados aguardavam pelo pagamento das licenças-prêmio convertidas em pecúnia aos policiais civis que se aposentaram antes do ano 2000. No dia 6 de novembro de 2013, a diretoria do Sinpol conseguiu que o governador Agnelo Queiroz liberasse quase R$ 40 milhões de reais para a realização deste pagamento. Naquele momento,  o governador se comprometeu a realizar o pagamento em janeiro de 2014. Mas, de acordo com o Governo, havia limitações orçamentárias que impediram essa efetivação. Graças às negociações realizadas por representantes do Sinpol, no dia 14 de fevereiro deste ano, o pagamento foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) beneficiando cerca de 562 policiais que se aposentaram antes de 2000. O SINPOL e a APCAP sempre atuaram pela manutenção dos direitos dos aposentados e pensionistas, realizando ainda diversas confraternizações em que estes honrados servidores aproveitam para reencontrar os amigos de trabalho e com a participação nestes encontros estes servidores se sentem valorizados.  Confira nos links abaixo as notícias referentes aos aposentados: AGU reconhece aposentadoria pela Lei Complementar 51/85 com paridade e integralidade - 28 de julho de 2011 Policiais civis aposentados e pensionistas receberão passivos a partir de janeiro de 2014 - 6 de novembro de 2013 Sinpol cobra do GDF pagamento de passivos aos policiais civis que se aposentaram antes de 2000 - 16 de janeiro 2014 TCDF reconhece tempo estritamente policial para servidores lotados na SSP - 28 de dezembro de 2012 Pagamento de passivos aos que se aposentaram antes de 2000 será pago em abril