Em votação, policiais decidiram pela impetração de instrumento jurídico contra ADI 5241 (Foto: Divulgação)

Em assembleia extraordinária convocada pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol) na última quinta, 12, cerca de 50 policiais de várias carreiras, associadas ou não à Ampol, decidiram, em votação majoritária, contestar judicialmente a legitimidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5241, que aguarda apreciação no Supremo Tribunal Federal.

A ADI, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), pretende derrubar a Lei Complementar 144/2014, que garante aposentadoria especial para servidores e servidoras ocupantes de cargo policial, com base no argumento de que a norma estaria fora dos parâmetros constitucionais. Segundo Creusa Camelier, delegada da Polícia Federal e presidente da Ampol, interesses particulares estariam guiando a ação. “A Lei está sendo questionada por um grupo de pessoas que quer ficar mais tempo na Polícia e gozar dos dois regimes de aposentadoria, o especial e o comum”, conta.

Com a aprovação da Lei 144, as mulheres policiais passaram a ter direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição, desde que 15 tenham sido dedicados à carreira policial. Antes, as servidoras se aposentavam somente depois de 30 anos de trabalho, e apenas se tivessem trabalhado exclusivamente na Polícia por 20 anos.

Creusa explica que um regime diferenciado de aposentadoria é necessário na medida em que reconhece a atividade policial como um trabalho de risco. “É uma lei que garante um futuro melhor para as mulheres, e que enxerga o policial – seja homem ou mulher – como importante mantenedor da paz e da justiça social, e por isso não pode ser ameaçada sob nenhum pretexto”, resume.

Yáskara Cordeiro, diretora de cultura e eventos do Sinpol-DF, destacou o papel fundamental das entidades de classe no apoio à preservação da conquista. “O sindicato tem que estar junto nessa luta”, destaca. Além de Yáskara, outras policiais civis estiveram presente na assembleia e votaram pela intervenção judicial da Ampol.

Referência internacional, a aprovação da norma é resultado de anos de luta das profissionais da Segurança Pública e beneficia cerca de 4 mil mulheres que integram os quadros das Polícias Civis dos estados, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.