Da Comunicação Sinpol-DF Em audiência pública, realizada nesta terça, 20, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), diretores do Sinpol-DF e outros policiais civis debateram com representantes do governo distrital o orçamento destinado à Segurança Pública do DF para o ano de 2018. Inicialmente solicitada à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT), a audiência original, por causa de manobra do presidente Agaciel Maia (PTC), acabou sendo marcada somente para o mês de agosto – quando o orçamento já estará em fase de fechamento. Em contrapartida, a fim de não adiar as discussões para um momento em que não traria mais resultado prático, a audiência desta terça foi promovida pelo próprio gabinete do deputado Wasny. “A nossa intenção é ter uma leitura de qual proposta o governo pretende apresentar para o Fundo Constitucional do ano que vem e ter clareza sobre como ele pretende distribuir esse recurso”, anunciou o distrital. Na oportunidade, o deputado também cobrou respostas sobre as falhas na execução orçamentária do Fundo Constitucional do DF (FCDF) nos primeiros meses do ano. Leia Mais
Dos R$ 7,8 bilhões destinados para Segurança Pública em 2017, menos de 44% foram de fato utilizados ao longo dos últimos sete meses – os gastos de dezembro também entraram na conta. Segundo os representantes das forças de segurança presentes, no entanto, o valor destinado às instituições serão executados até o final do ano. Esse acúmulo de recursos no fim do ano foi outro ponto de crítica do deputado, já que, para que os valores não sejam devolvidos à União, o Governo do Distrito Federal (GDF) têm adotado as práticas de empenhar despesas para o exercício seguinte – o que também gera perdas financeiras – e remanejar ainda mais recursos da Segurança Pública para outras áreas. “No ano de 2015, o governo fez um remanejamento de R$ 110 milhões da Segurança para as áreas da Educação e Saúde. O mesmo foi feito no ano passado, com um montante por volta de R$ 370 milhões”, lembrou Wasny, ressaltando que, em 2018, por ser ano eleitoral, essas manobras não poderão ser utilizadas. CONTRAPONTO O secretário de Estado de Fazenda, Wilson José de Paula, utilizou o momento para expor que, quando contabilizada a inflação, o valor do Fundo Constitucional em 2017 é, virtualmente, o mesmo de 2011. “A realidade é que ainda falta muito para a gente chegar em uma recomposição do fundo”, afirmou. Segundo ele, desde 2015, os valores liquidados do Fundo Constitucional para a Segurança Pública também têm sido cada vez maiores. Com os números apresentados, ficou claro, no entanto, que a Polícia Civil do DF foi a única instituição a apresentar queda no percentual de recursos recebidos. De acordo com levantamento apresentado por Wasny, a participação do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) no FCDF cresceu de 9% para 13,7%, entre 2004 e 2017. No mesmo período, de 19,7%, a Polícia Militar do DF (PMDF) passou a abarcar 29,8% do Fundo, enquanto que a Polícia Civil do DF (PCDF) sofreu com uma queda de 18,2% para 15,6%. “A Polícia Civil tem perdido a participação no Fundo Constitucional e isso tem causado alguns problemas para nós”, reiterou o diretor do Departamento de Administração Geral (DAG) da PCDF, Silvério de Andrade. O secretário Wilson, entretanto, tentou isentar de culpa a área econômica do GDF. “Não é a Secretaria de Fazenda que prepara o orçamento. São as unidades que preparam o orçamento”, afirmou. “Cada unidade deve estar atenta a suas demandas e a formalização do pedido se dá a partir das unidades”, completou. O presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho” por sua vez, lembrou que a PCDF chegou a encaminhar proposta prevendo a recomposição das perdas inflacionárias dos policiais civis e houve corte da secretaria. Já Silvério criticou a falta de autonomia na execução dos recursos liberados. “Nós tivemos autorização [da Governança] para iniciar a liberação dos nossos recursos de investimentos recentemente e isso, evidentemente, atrasa. Nós perdemos aí uns cinco meses na execução”, pontuou. PCDF “Hoje nós temos delegacias que precisam ser construídas ou reconstruídas, temos um efetivo que equivale à metade do ideal, trabalhamos com equipamentos defasados, temos problemas com mobiliário e falta de materiais de escritório”, criticou Gaúcho. “Mas o principal problema é a falta de motivação. É a desesperança que este governo implementou no âmbito da Polícia Civil, assim como em todo o funcionalismo público do Distrito Federal”, advertiu o presidente do Sinpol-DF, que cobrou ainda uma resposta objetiva do secretário de Fazenda sobre o reajuste à categoria – feito com a promessa do governador de manutenção da paridade com a Polícia Federal. Wilson de Paula foi categórico: “em 2017, nós não temos previsão nem disponibilidade para fazer esse reajuste”. “Nós temos negociado com o governador Rodrigo Rollemberg desde janeiro de 2015 e, infelizmente, nenhum pleito dos policiais civis avançou nesse período. Nem pautas com impacto econômico, nem as que se relacionam a questões não financeiras”, ressaltou o vice-presidente do Sinpol-DF, Paulo Roberto Sousa. Ele criticou ainda o fato de o GDF não ter apresentado qualquer dado sobre o orçamento de 2018 – objetivo principal da audiência. O diretor Jurídico do Sindicato, Fernando Ferreira voltou a lembrar que a Constituição Federal estabelece que o Fundo foi criado para “prover recursos necessários para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF e para prestar auxílio financeiro aos serviços públicos de Saúde e Educação. Infelizmente o GDF está fazendo o inverso”, contestou. “A Polícia Civil não é mais um órgão que valoriza o servidor que ali está para dar sua vida em prol da sociedade. Esse governo vai entrar para história como a gestão que aniquilou a Polícia Civil do DF. Promessas não são feitas para serem esquecidas. São feitas para serem cumpridas. E nós iremos à rua, onde lembraremos o que foi feito e o que não foi feito”, anunciou a diretora de Assuntos Sindicais do Sinpol-DF, Marcele Alcântara. Também participaram da audiência o chefe do Estado Maior da Polícia Militar do DF, coronel Ricardo Yamazak, e o chefe do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF, coronel Rommel Nascimento.
Entidade requer que policiais civis também sejam incluídos no suporte jurídico gratuito que está sendo negociado entre a PMDF e a Defensoria Pública, garantindo igualdade de tratamento no amparo legal às forças de segurança do DF.
