PEC Emergencial foi promulgada na manhã desta segunda, 15, pelo Congresso Nacional | Foto: Michel Jesus/ Câmara Federal

Promulgada nesta segunda, 15, pelo Congresso Nacional, a PEC Emergencial estabelece uma série de ajustes fiscais como contrapartida para a liberação de novos lotes do auxílio emergencial. Os principais afetados são os servidores públicos. Mas entre o que foi proposto no texto inicial e o que foi aprovado nas duas casas legislativas houve algumas mudanças, fruto, sobretudo, da luta empreendida pelas entidades de classe da Segurança Pública – o Sindicato dos Policiais Civis do DF, principalmente – nas últimas semanas. Confira os principais pontos que afetam os policiais civis e o que mudou durante a tramitação da PEC:

•  Os Fundos Especiais de Investimento da Segurança Pública, que estavam ameaçados pelo texto inicial, foram preservados;
• Inicialmente, a PEC Emergencial previa a redução dos salários no funcionalismo em até 25%, mediante redução da carga horária. Esse ponto também foi derrubado;
• As progressões e promoções na carreira foram preservadas, independentemente do acionamento dos dois gatilhos fiscais estipulados pelo texto. Inicialmente, elas estariam congeladas por até três anos;
• O tempo de congelamento de salários, no caso do gatilho de calamidade pública, foi reduzido: ao invés de três anos, como previsto no início, a duração será igual à vigência do decreto de calamidade pública, o que possibilitará a implementação de reajuste salarial em 2022 desde que o estado de anormalidade estipulado não se estenda até esse mesmo ano.

GATILHOS

O gatilho de calamidade pública terá que ser solicitado pelo presidente da República e autorizado pelo Congresso Nacional. Do início ao fim do período de calamidade pública, o governo federal não poderá conceder aumento para servidores nem realizar concursos públicos. Já o gatilho fiscal será acionado quando a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e às despesas totais superarem os 95%. Pelas projeções atuais, esse índice deve ser atingido em 2025. Caso esse cenário se confirme no futuro, a União deverá:

• Barrar o reajuste de salário para o funcionalismo;
• Interromper a realização de concursos públicos;
• Vetar a criação de cargos ou funções que causem aumento de despesas; obrigatórias. A contratação fica restrita a reposição de pessoal;
• Interromper a concessão de benefícios e gratificações.

Atualmente, nenhum dos dois gatilhos previstos pela PEC está em vigor: as despesas obrigatórias da União estão em 92,4% e os efeitos do decreto que implantou o estado de calamidade pública diante da pandemia do coronavírus duraram até 31 de dezembro de 2020.

MANIFESTAÇÃO

A luta em defesa dos servidores da Segurança Pública, contudo, não se encerra com a aprovação dessa PEC. Uma vez que a o governo federal ainda tem na pauta outras reformas constitucionais que afetam duramente o serviço público, a União dos Policiais do Brasil (que o Sinpol-DF integra junto com outras dezenas de entidades de classe) realizará uma manifestação nesta quarta, 17, às 14h, com uma carreata saindo do Estádio Nacional Mané Garrincha e seguindo pela Esplanada dos Ministérios.

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