Cobrapol entra com ação no STF pela constitucionalidade da Lei 13.064
07/12/2015 11:54
A pedido da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores da Polícia Civil (Cobrapol) entrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei 13.064/14 (ADC 40). O Sinpol-DF tem, reiteradamente, cobrado o cumprimento integral da Lei 13.064, que trata da alteração da nomenclatura do agente policial de custódia, e acaba por estabelecer sua lotação na Polícia Civil do Distrito Federal. No entanto, há alguns meses, a constitucionalidade dessa lei foi questionada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A intenção é transferir esses policiais para a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), medida condenada pelo sindicato da categoria. Com a ação direta de constitucionalidade, o Sinpol-DF e a Cobrapol esperam que o pedido liminar de suspensão da ação civil pública movida pelo MPDFT seja decidido em esfera máxima. Protocolada no último dia 3, a ADC ficará a cargo do ministro Dias Toffoli. Além de ferir a Lei Federal que determina a lotação e exercício nas unidades da PCDF, a transferência dos agentes policiais de custódia, dificultaria ainda mais o trabalho da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP) e da Divisão de Capturas e Polícia Interestaduais (DCPI) que já atuam no limite de suas capacidades. Outros servidores terão que realizar o trabalho defasado, caso a cessão aconteça. Além da possibilidade de desvio de função, a medida prejudicaria ainda mais o quadro de pessoal na Polícia Civil do DF (PCDF), que tem hoje um déficit de cerca de quatro mil policiais.
JUNTOS SOMOS FORTES!
Últimas notícias

Assunto Sindical
PCDF
Reunião no Sinpol-DF debate condições de trabalho dos agentes policiais de custódia
Principais preocupações apresentadas pelos agentes foram sobrecarga e acúmulo de presos

Assunto Sindical
PCDF
Sinpol-DF solicita à DPDF extensão de assistência jurídica gratuita para policiais civis
Entidade requer que policiais civis também sejam incluídos no suporte jurídico gratuito que está sendo negociado entre a PMDF e a Defensoria Pública, garantindo igualdade de tratamento no amparo legal às forças de segurança do DF.

Benefício
Benefício do Atacadão Dia a Dia pode sofrer indisponibilidade temporária em oito unidades
A interrupção ocorre devido a uma mudança no sistema da empresa