Procurar no site

Home

Notícias

Notícia Aberta

STF mantém aposentadoria diferenciada para mulheres policiais civis e federais

Liminar da ADI 7727 foi referendada por unanimidade e garante redutor de três anos na idade mínima exigida para aposentadoria das servidoras
Jurídico
30/04/2025 16:50

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar parcialmente concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727/DF. A decisão assegura o redutor de três anos na idade mínima de aposentadoria das mulheres policiais civis e federais, em todas as hipóteses previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

A ação contesta a exigência de idade mínima igual entre homens e mulheres para aposentadoria, alegando que isso desconsidera as diferenças biológicas, fisiológicas e de trajetória profissional das mulheres. O redutor aplicado busca corrigir essa distorção e preservar o princípio da isonomia.

Com a liminar agora referendada pelo Plenário do STF, permanece suspensa a eficácia das expressões "para ambos os sexos" nos artigos 5º, caput, e 10, § 2º, I, da EC 103/2019. O Congresso Nacional também foi determinado a corrigir a inconstitucionalidade identificada nesses dispositivos.

O Sinpol-DF, que atua como amicus curiae na ação, seguirá acompanhando de perto os desdobramentos, em articulação com o escritório Dino, Siqueira & Jorge, responsável pela nota técnica que detalha o julgamento e seus efeitos práticos.

Para conferir a íntegra da nota técnica, acesse o documento no link a seguir (clique aqui).


Últimas notícias

Aulas serão ministradas entre 4 e 8 de agosto de 2025 | Foto: Canva.
PCDF Saúde
PCDF expande programa de saúde mental e leva modelo de excelência à PM do Acre

Iniciativa é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições.

Audiência ocorreu na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal | Foto: Comunicação Sinpol-DF/David Jordan Sousa
PCDF Paridade
Desafios a serem superados no debate da PEC nº 1 de 2025

Sindicato alerta para os riscos de alterações constitucionais que envolvem a PCDF e defende alternativas viáveis, como a regulamentação da LONPC.

Nota de Pesar – Everaldo Batista de Lucena, agente policial de custódia veterano
Nota de Pesar Luto
Everaldo Batista de Lucena, agente policial de custódia veterano

Everaldo exerceu seu trabalho com comprometimento, dignidade e respeito, deixando sua marca na história da Polícia Civil e na vida de todos que o conheceram.