O Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que trata do regulamento previdenciário dos servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), foi oficialmente encaminhado para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

O envio foi formalizado por meio da Mensagem nº 11/2026-GP, datada de 23 de março de 2026, assinada pelo presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wellington Luiz, após aprovação do texto pelo plenário da Casa.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece as regras previdenciárias aplicáveis aos servidores das carreiras da PCDF no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), abrangendo critérios de aposentadoria, pensão por morte, regras de transição e diretrizes de custeio.

A diretoria do Sinpol-DF acompanhou de forma permanente toda a tramitação do projeto, desde as discussões iniciais até a votação em plenário, atuando para garantir que os policiais civis do Distrito Federal não tivessem prejuízos durante esse processo de transição previdenciária.

De acordo com a mensagem encaminhada ao chefe do Executivo, o texto aprovado pela Câmara Legislativa segue agora para análise final do governador, etapa necessária para que a nova legislação entre em vigor.

A sanção do PLC 99/2026 representa um momento decisivo para a consolidação das regras previdenciárias da Polícia Civil do DF, impactando diretamente a vida funcional e a segurança jurídica dos policiais civis ativos, aposentados e pensionistas.