O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) informa mais um importante avanço na implementação da Lei Complementar (LC) nº 1.067/2026, que instituiu o novo regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A prévia do contracheque do SIAPE referente à folha de pagamento de julho de 2026 já traz implementada a rubrica "CONT.PSS LEI COMP 1067/26 AT", que limita a contribuição previdenciária ao teto do INSS para os policiais civis que ingressaram na corporação após a Reforma da Previdência de 2019. O avanço é resultado da intensa atuação do Sinpol-DF, em conjunto com a Comissão da Previdência, composta pelos diretores eleitos Jeferson Aragão, Marcelo Tavares, Letícia Esteves e Yuri Almeida, além dos representantes sindicais Rudiere e Lucas.

A medida representa uma etapa fundamental para a efetiva implementação da Lei Complementar nº 1.067/2026 e corrige descontos previdenciários que vinham sendo realizados acima do limite estabelecido para esse grupo de servidores.

Desde a sanção da LC nº 1.067/2026, em 28 de abril de 2026, o Sinpol-DF atua de forma permanente para assegurar a plena implementação da norma. Nesse período, a entidade realizou diligências e articulações junto à Delegacia-Geral da PCDF, ao Ministério da Gestão (MGI), ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV-DF), à DF-PREVICOM, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e à Câmara Legislativa do DF (CLDF). Também contratou assessoria especializada, promoveu estudos técnicos e intensificou as cobranças institucionais e a divulgação do tema nos meios de comunicação.

Esse avanço é fruto da entrada em vigor da LC nº 1.067/2026 e do trabalho conjunto desenvolvido pela Delegacia-Geral da PCDF, sob a gestão do delegado-geral José Werick, pelo presidente da CLDF, deputado distrital Wellington Luiz, e pelas entidades representativas da categoria. Também merece destaque o fato de a lei ter sido sancionada sem vetos pela governadora Celina Leão, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria.

"Esse é um avanço muito importante, mas o nosso trabalho ainda não terminou. Já estamos em contato com a Direção-Geral para obter a confirmação oficial da implementação desse ajuste e vamos acompanhar de perto todas as próximas etapas", afirma o diretor de Assuntos Sindicais Adjunto do Sinpol-DF e presidente eleito para o próximo triênio, Marlos Valle.

"Nossa prioridade agora é garantir o acesso dos policiais civis à previdência complementar por meio da DF-PREVICOM, definir a forma de pagamento dos retroativos, assegurar os impactos da nova legislação nas aposentadorias e nos abonos de permanência, além de adequar as contribuições previdenciárias nos casos de aposentadorias e pensões decorrentes de doença grave", conclui.