O Sinpol impetrou Mandado de Segurança para contestar pontos considerados abusivos da Instrução Normativa nº 155, publicada no Diário Oficial do dia 30 de dezembro de 2013 e que proíbe o servidor licenciado para tratamento de saúde de realizar qualquer atividade laboral, funcional ou acadêmica inclusive a frequência a cursos e treinamentos e de progressão funcional. Com a ordem judicial, o Diretor-Geral da PCDF fica impedido de aplicar tais normas e os policiais que estiverem de licença médica ou com restrição laboral poderão participar de cursos na Academia, especialmente o de progressão. A liminar foi concedida pela Juíza da oitava Vara da Fazenda Pública do DF para suspender a aplicação do artigo 18 e o parágrafo 1º do art. 26 da Instrução. "Para preservar a moralidade pública e também resguardar o direito dos policiais a norma deveria ter sido elaborada de forma a possibilitar exceções para casos particulares, como, por exemplo, o acréscimo de ressalva, quando for atestada pela junta médica da policia civil que o problema de saúde é restritivo da atividade policial, de forma fundamentada e justificada, mas não para outras atividades, como a acadêmica. Portanto, em razão da excessiva generalidade de por ter situações que ela se mostre prejudicial e inadequada deverá ser suspensa até decisão final", afirmou a Juíza no documento. SAIBA MAIS No dia 9 de janeiro deste ano, o vice-presidente do Sinpol, Luciano Marinho, esteve com a Direção Geral da PC-DF, para relatar sobre esses pontos da instrução normativa nº 155. Diante dos fatos narrados, foi solicitada ao diretor uma reavaliação da redação da Instrução Normativa, para que sua previsão de legislar sobre assuntos de extrema importância e impacto na vida do policial em momento de fragilidade orgânica ou psicológica não seja um elemento a mais que venha  agravar sua saúde ou suprimir direitos fundamentais enquanto servidor e cidadão. No entanto, nenhuma providência foi adotada por parte da Direção Geral no sentido de corrigir os artigos que feriam direitos dos servidores, ocasião em que o Sinpol buscou a tutela judicial para resguardar os direitos dos policiais civis. https://www.sinpoldf.com.br/noticias/sinpol-se-reune-com-direcao-geral-da-pcdf-para-solicitar-alteracoes-em-artigos-que-prejudicam-os-policiais-civis/ Veja aqui inteiro teor da decisão judicial.