TEMA 942: Sinpol-DF orienta policiais civis notificados sobre possível devolução de valores do abono de permanência
O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) orienta os filiados que receberam notificações da Polícia Civil (PCDF) sobre a possível devolução de valores do abono de permanência.
A recomendação é que os policiais civis sindicalizados procurem o Departamento Jurídico da entidade antes de apresentar qualquer manifestação administrativa, respeitando os prazos estabelecidos.
As notificações estão relacionadas à anulação judicial da Decisão nº 3.784/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O entendimento havia autorizado determinada forma de contagem do tempo de atividade policial, com base na interpretação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Sinpol-DF acionou sua assessoria jurídica, que elaborou a Nota Técnica nº 15/2026. O documento esclarece que a anulação do entendimento anteriormente aplicado não implica, por si só, a obrigação de devolver os valores recebidos, especialmente quando os pagamentos decorreram de interpretação adotada pela própria Administração Pública e foram recebidos de boa-fé.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema Repetitivo 531, que reconhece a proteção aos servidores nessas circunstâncias.
- ATUAÇÃO DO SINPOL-DF
O tema foi objeto de tratativas com a Delegacia-Geral da PCDF. O sindicato busca uma solução que resguarde os direitos dos policiais civis e evite qualquer prejuízo.
Paralelamente, a assessoria jurídica está preparada para orientar os filiados na apresentação de manifestações e recursos administrativos, além de avaliar outras medidas cabíveis, inclusive judiciais, caso necessário.
- ORIENTAÇÃO AOS FILIADOS
Os policiais civis filiados que receberam notificações devem procurar o Departamento Jurídico do Sinpol-DF dentro do prazo estabelecido. Para o atendimento, recomenda-se apresentar a notificação recebida, a documentação referente à concessão do abono de permanência, os registros de contagem do tempo de contribuição e os contracheques disponíveis.
Cada situação será analisada individualmente, de modo a assegurar a orientação jurídica adequada e a defesa dos direitos dos filiados.
Acesse a Nota Técnica elaborada pelo escritório Dino, Siqueira & Jorge Advogados, e confira mais orientações sobre o tema (clique aqui).
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