O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) divulgou uma nota técnica com análise jurídica e estratégica sobre a PEC nº 24/2024, proposta que trata da recomposição de direitos previdenciários das carreiras policiais após a Reforma da Previdência de 2019. 

O estudo, elaborado pelo escritório parceiro Fonseca de Melo & Britto Advocacia, destaca que a medida possui respaldo nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e nas particularidades constitucionais da atividade policial.

Segundo a nota, a PEC adota uma estratégia jurídica e legislativa “progressiva”, priorizando, neste primeiro momento, os servidores que já integravam a carreira antes da reforma previdenciária. Entretanto,  a PEC não estende, em sua redação atual, as regras de integralidade e paridade aos servidores ingressantes após a Emenda Constitucional nº 103/2019, tampouco institui, de forma direta, regime de transição que lhes assegure tal equiparação.

Entre os pontos destacados está a previsão do art. 144-A, que reconhece a atividade policial como atividade de risco e essencial ao funcionamento do Estado.

O documento também ressalta que a proposta foi estruturada para equilibrar viabilidade política, impacto fiscal e segurança jurídica, evitando ampliar resistências no Congresso Nacional e fortalecendo a defesa institucional das carreiras policiais.

Confira a íntegra da nota técnica. Clique aqui.