A Emenda Constitucional nº 103, de 2019 — a chamada Reforma da Previdência — representou um duro golpe para os policiais civis do Distrito Federal. Desde então, a categoria passou a conviver com perdas significativas em seus direitos, sobretudo para os que ingressaram após a promulgação da norma.

Um fator importante, que tem gerado forte sentimento de injustiça entre os policiais civis, é que outras carreiras — que hoje mantêm integralidade e paridade — buscam tratamento isonômico com a categoria, sem considerar o enorme prejuízo que recai apenas sobre os civis. Na prática, ao longo da carreira, um policial civil pode alcançar a remuneração bruta de R$ 18.417,52, mas, ao se aposentar, esse valor despenca para R$ 8.157,41. Trata-se de uma perda de 55,7% nos proventos, que expõe de forma contundente a disparidade sofrida pela categoria.

É o que demonstra a Nota Técnica produzida pelo Departamento Jurídico do Sinpol-DF, por meio do escritório Dino, Siqueira & Jorge Advogados. O documento detalha que, antes da mudança, a Lei Complementar nº 51/1985 garantia integralidade (aposentadoria igual à última remuneração da ativa) e paridade (reajustes iguais aos dos servidores ativos).

Após a reforma, os novos policiais passaram a ter os proventos calculados pela média das remunerações e reajustados de acordo com as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a EC 103/2019 instituiu que os benefícios previdenciários ficam limitados ao teto do RGPS. A diferença poderia ser complementada por um regime de previdência complementar. Contudo, como este regime ainda não foi implementado para os policiais civis do DF, os novos servidores continuam contribuindo sobre todo o salário, inclusive sobre valores acima do teto, sem a garantia de retorno futuro proporcional a esse excedente.

Essa situação, aponta a Nota Técnica, gera insegurança jurídica e afronta as balizas constitucionais. Há inclusive ação coletiva em curso questionando a legalidade da cobrança da contribuição sobre valores superiores ao teto previdenciário.

O parecer ainda ressalta que a reforma desconsiderou a natureza diferenciada da atividade policial civil, marcada pelo risco e pela dedicação exclusiva, colocando os novos integrantes em situação desigual em relação a colegas mais antigos que se aposentaram ou irão se aposentar com regras mais vantajosas.

Para o Sinpol-DF, o material comprova, de forma técnica e fundamentada, como os policiais civis foram prejudicados pela reforma e reforça a importância de buscar soluções institucionais que garantam segurança jurídica e respeito à categoria.

Confira a Nota Técnica completa e entenda em detalhes os impactos da reforma previdenciária sobre os policiais civis do DF.