Brasília, 11 de março de 2016 – Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a saída de 543 policiais civis da Polícia Civil do DF e imediata lotação no sistema penitenciário. Apesar de uma lei federal asseverar o contrário, Ministério Público e Poder Judiciário entendem que a falta de efetivo nos presídios da capital deve ser suprida por servidores policiais. Tal medida trará graves consequências à população do DF, com o aumento da criminalidade, impunidade e sensação de insegurança.

As cadeias do DF estão superlotadas e os responsáveis por estas prisões são os policiais. Nosso trabalho temos feito, apesar da falta de efetivo, da ausência condições adequadas de trabalho e da pouca valorização profissional. Poderíamos muito mais – e faríamos muito mais – se não fossem essas adversidades.

A polícia civil hoje trabalha com metade de seu efetivo ideal. Somos cerca de 4.900 servidores quando o ideal seriam 8.900. Assim, há 4 mil cargos vagos na PCDF, atualmente. Com metade do efetivo trabalhando, há uma sobrecarga de trabalho, atraso nas investigações, retardo nas prisões. Por outro lado, aumentam os índices de criminalidade, principalmente os roubos a pedestres, comércio, coletivos e residências. Nas ruas da cidade, todos os dias, 40 carros são subtraídos, 100 roubos a transeuntes são cometidos e duas pessoas são assassinadas.

Nas dezenas de delegacias em todo o DF, são presas cerca de 50 pessoas por dia, entre maiores e adolescentes. Após realizada toda a documentação, estas pessoas são encaminhadas ao IML e à carceragem da PCDF. Quem faz esse serviço são os agentes policiais de custódia. Todos os dias, os 50 presos do dia anterior, são levados da carceragem da PCDF ao TJDF, para a audiência de custódia, onde saberão se ficarão presos ou livres. Quem faz esse trabalho são os agentes de custódia. Os que ficam presos são reconduzidos à carceragem, onde aguardam por alguns dias até serem levados ao Complexo da Papuda. Esse transporte é feito duas vezes por semana e normalmente são levados, em média, 100 presos. Quem faz esse transporte são os agentes de custódia. Da mesma forma, conduzem cerca de 15 a 30 adolescentes todos os dias para a Vara da Infância e da Juventude.

Os agentes de custódia ainda fazem o levantamento de dados para o cumprimento dos mandados de prisão. No DF há cerca de 12 mil mandados que precisam ser cumpridos. Além disso, os agentes de custódia fazem as escoltas de presos em hospitais e o recambiamento (transporte) de presos do DF para outros Estados e vice-versa. Saliente-se que em todas as Delegacias do DF, principalmente nas 31 Circunscricionais, nas 2 DCAs e na DEAM, há presos em flagrante ou provisórios que precisam ser custodiados por esses agentes.

Com a saída desses servidores, as atividades desenvolvidas por eles serão realizadas por quem? Os agentes de polícia deixarão de fazer as investigações? Os escrivães não realizarão mais as atividades cartorárias, como oitivas e autos? Os delegados deixarão de presidir os inquéritos? Os peritos lançarão mão da produção de seus laudos? Tudo isso para fazer a atribuição legal dos agentes de custódia que nos deixarão?

Ao alegar que nossos servidores estão em desvio de função, quando cuidam da custódia de presos no âmbito da polícia civil, o MP empurra todas as demais carreiras para o desvio de função. Não é atribuição dos demais policiais a custódia de presos.

Ao tentar resolver o problema de falta de efetivo nas cadeias, o MP, o poder judiciário e o GDF abrem mão de um melhor atendimento à sociedade na resolução de crimes e prisões de criminosos, em prol de garantir melhores condições de segurança para os criminosos já presos. Quando outros policiais deixam de fazer o trabalho de investigação para fazer o transporte e a custódia dos presos, as consequências serão percebidas pela população já amedrontada. Com menos policiais investigando, maior demora haverá nas prisões, maior será a impunidade e a insegurança. Criminosos que estão nas ruas ficarão mais à vontade para cometerem seus crimes. Já os presos, estarão cada vez mais seguros em seus cárceres.

Sobre o Sinpol-DF – Fundado em 1988, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal representa agentes de polícia, médicos legistas, peritos criminais, escrivães, agentes policiais de custódia e papiloscopistas na defesa dos interesses de classe e no relacionamento com governos Distrital e Federal, e com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Congresso Nacional. A atual diretoria assumiu em maio de 2014 e entre os principais pleitos estão: a valorização profissional, a reestruturação da carreira e o, recém adquirido, reconhecimento de todos os cargos que compõem a carreira de Polícia Civil como de nível superior.

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