Sinpol-DF traz atualizações sobre ação da previdência social

O jurídico traz atualizações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.801/DF, movida pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), com apoio da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).

Esta ação judicial busca a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 1º da Lei Complementar nº 769/2008, sancionada pelo Distrito Federal, que confere à legislação complementar distrital competência para regular aspectos específicos do Regime Próprio de Previdência Social dos policiais civis do DF. O Sinpol-DF obteve aprovação para atuar como amicus curiae no processo, visando defender os interesses dos policiais civis.

Para obter mais detalhes sobre essa ação relevante para a categoria dos policiais civis do DF, acesse a Nota Técnica elaborada pelo escritório Machado Gobbo, que faz parte do grupo de apoio aos sindicalizados. Confira a nota (clique aqui).