Sinpol solicita alterações no PL 1949/07 para adequar à realidade da PCDF

Na tarde da última quarta, 23, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) participou da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, onde discutiu o Projeto de Lei (PL) 1949/07, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

Além do Sinpol-DF, outros sindicatos, confederações e associações que representam policiais civis de todo o país também foram convidados para o debate, pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS).

Durante a reunião, o diretor Talles Murilo, do Sinpol-DF, destacou que o PL 1949/07 traz avanços significativos para os policiais civis, mas com ressalvas em pontos específicos que precisam ser ajustados para se adequarem à realidade desses profissionais.

Talles esclareceu aos presentes as particularidades da Polícia Civil do DF (PCDF) em relação às demais polícias civis de outras unidades federativas. Um desses pontos foi que a PCDF é mantida e organizada pelo governo federal, e seu vínculo jurídico é com as polícias judiciárias da União.

Nesse sentido, o relator do projeto, deputado federal Fábio Costa (PP-AL), acatou a solicitação do Sinpol-DF, que sugeriu uma alteração no Artigo 3º do PL, especificando a competência da União para legislar sobre a PCDF, de forma a estar em conformidade com o Artigo 21, § XVI, da Constituição Federal.

Também foi acatada a necessidade de manter os Artigos 43 e 49 como descritos no projeto, que asseguram o vínculo jurídico da PCDF com as polícias judiciárias da União, bem como estabelecem que o governo federal deve se adequar à Lei em 12 meses a partir da aprovação do projeto.

DESTAQUES POSITIVOS

No texto do PL 1949/07, o Sinpol-DF destacou três pontos positivos já incorporados ao projeto, os quais contribuirão para a modernização das investigações e beneficiarão os policiais civis na realização do trabalho.

O primeiro ponto diz respeito à definição de uma carga horária menos prejudicial para esses profissionais. O projeto estabelece que o limite de carga horária semanal para os policiais civis não pode exceder 40 horas, e garante seus direitos remuneratórios, indenizatórios e de horas extraordinárias.

Dado o déficit de pessoal na PCDF, a escala de trabalho 24/72 tem causado danos à integridade física e à saúde mental dos policiais civis, especialmente aqueles que atuam nos plantões. Com uma escala de trabalho adequada, esses profissionais não estarão menos expostos ao excesso de estresse decorrente da atividade policial.

Outro avanço presente no PL é a priorização dos policiais civis em audiências judiciais. O trabalho de investigação continua mesmo quando um caso é encaminhado ao Judiciário, e, atualmente, os policiais muitas vezes precisam aguardar horas para serem ouvidos, inclusive durante seus dias de folga.

Talles mencionou que na PCDF há policiais civis com uma média de 13 anos de carreira que participaram de mais de mil audiências, um processo que também causa desgaste. Com a mudança proposta pelo projeto, essa realidade será alterada.

O diretor também enfatizou como a LONPC, conforme estabelecida no Projeto de Lei, modernizará a atuação das polícias civis no combate ao crime organizado, especialmente em relação aos crimes cibernéticos. Talles afirmou que esses crimes têm aumentado exponencialmente, exigindo uma grande mobilização de todas as unidades policiais.

REIVINDICAÇÃO

Ainda durante a reunião na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, o Sinpol-DF foi surpreendido negativamente com um pedido de alteração nos Artigos 12 e 15 do projeto, que regem sobre os profissionais que atuam no Instituto de Identificação (II) da PCDF.

Talles confrontou as alterações e destacou que a PCDF, devido aos resultados que entrega à Segurança Pública, deveria servir como modelo para todas as polícias investigativas. Ele enfatizou que a atuação dos papiloscopistas policiais na investigação é fundamental para a elucidação de crimes diversos e de alta complexidade.

A presidente da Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas (Asbrapp), Maíra Lacerda, juntamente com os diretores do Sinpol-DF, Dênia Coelho e Wagner Moreira, foram incisivos ao solicitar que as discussões dos artigos que tratam da atuação dos papiloscopistas policiais sejam realizadas com a participação do sindicato e da Asbrapp.

O relator, ao compreender as observações, prontamente atendeu ao pedido das entidades da PCDF para que o Instituto de Identificação seja reinserido no rol de Departamentos de Polícia Técnico-Científica.