O Jurídico do Sinpol-DF divulgou uma Nota Técnica para sanar todas as dúvidas dos sindicalizados acerca da legitimidade dos policiais civis para postularem o recebimento dos valores a título de auxílio-alimentação, referente aos anos de 1996 a 1998, cuja ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindireta-DF.
O escritório Machado Gobbo Advogados, um dos que presta assistência jurídica ao Sinpol-DF, escreveu uma petição demonstrando que é possível verificar que os policiais civis são servidores da Administração Pública Direta do Distrito Federal, portanto, contemplados pela decisão exequenda, obtida pelo Sindireta.
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