Sinpol-DF repudia PEC Emergencial e conclama categoria a pressionar parlamentares

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) repudia veementemente o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como “PEC Emergencial” por representar mais um ataque aos servidores públicos.

Segundo o texto – que pode ser votado nesta quinta, 25 –, ficarão vedados, até o final de 2022, por conta do Estado de Calamidade Pública em vigência devido à pandemia da COVID-19:

– aumentos, reajustes ou adequação de remuneração para servidores, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado;
– criação de cargos, emprego ou função que aumente despesa;
– alterar estruturas de carreira, se a mudança for aumentar despesas;
– contratações, a não ser para repor cargos de chefia e direção que não acarretarem aumento de despesas e vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e também as contratações temporárias excepcionais e contratações temporárias para serviço militar e de alunos de formação militares;
– realização de concursos públicos;
– aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
– criação de despesa obrigatória;
– reajuste de despesas obrigatórias acima do nível da inflação;
– aumentos de benefícios de cunho indenizatório.

A PEC Emergencial coloca, ainda, dois gatilhos para prorrogar as restrições por mais seis meses: o primeiro, quando a despesa corrente de estados e municípios ultrapassar 85% da receita corrente (neste caso, será necessária a autorização do Legislativo); o segundo, quando as despesas correntes passarem de 95% das receitas correntes (neste caso, não será necessária a autorização do Legislativo).

POLICIAIS CIVIS

Segundo o presidente do Sinpol-DF, Alex Galvão, caso aprovado dessa maneira, o texto prolonga por mais dois anos o congelamento dos vencimentos para os policiais civis do DF, uma vez que o PLP 39/20, aprovado em maio do ano passado, já havia suspendido qualquer reajuste até dezembro deste ano.

A situação, portanto, é inaceitável, sobretudo porque além de ainda enfrentarem uma defasagem salarial histórica e um déficit de 58% no efetivo da Polícia Civil do DF (PCDF), a categoria continuou trabalhando ininterruptamente durante a pandemia – e a consequência disso tem sido diversos episódios de surtos da doença nas unidades de trabalho da corporação.

“A PEC é muito prejudicial aos policiais civis porque não só prorroga o congelamento dos vencimentos por mais um ano, como também suspende as progressões de todos os tipos – não apenas aquelas relacionadas ao tempo de serviço”, explica Galvão.

“Os policiais civis do DF continuam trabalhando, nesta pandemia, na linha de frente do combate à criminalidade, realizando centenas de operações e prisões, atendendo ao público sem qualquer restrição e, com isso, expondo-se ao contágio em proporção muito maior que os demais cidadãos”, acrescenta o presidente do Sinpol-DF.

Segundo ele, o sindicato já está atuando junto aos parlamentares da bancada do DF para a exclusão da categoria dessas restrições. “Estamos trabalhando para corrigir essa injustiça, mas conclamamos todos os policiais civis a pressionarem os deputados a reverterem essa situação”, frisou Galvão.