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Da Comunicação Sinpol-DF
O presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho”, representou o sindicato em uma reunião das entidades que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB) ocorrida nesta quinta, 30, na Secretaria-Geral da Presidência da República, para tratar da manutenção da integralidade e da paridade na aposentadoria policial, após a promulgação da Nova Previdência.
O grupo foi recebido pelo assessor especial da pasta, Eduardo Aggio, que representou o ministro Jorge Oliveira, para discutir a edição de um parecer pela Advocacia-geral da União (AGU) dando interpretação à Lei Complementar 51/85. A medida foi acordada entre governo federal e a bancada da Segurança Pública no Congresso Nacional, durante a tramitação da Reforma da Previdência, mas, até agora, o compromisso não foi cumprido.
Na reunião, os dirigentes das entidades que integram a UPB reiteraram a cobrança pela publicação do documento, que unificará o entendimento sobre a aplicação da LC 51/85, no que tange a integralidade e paridade. Essa condição será garantida, por exemplo, a todos os policiais civis que ingressaram na Polícia Civil do DF (PCDF) até o momento da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 (que instituiu a Nova Previdência).
Eduardo Aggio informou que o ministro Jorge, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da AGU, André Mendonça, manterão o acordo. Segundo ele, o parecer está em fase de finalização e, nos próximos dias, será encaminhado da AGU para a Presidência da República, onde será aprovado pelo presidente. O parecer, acrescentou o assessor, terá efeito vinculante.
Ele afirmou que o governo federal entende a ansiedade que esse assunto gera nos policiais, mas explicou que a edição desse parecer é um ato complexo, com reflexo na administração pública – o que exige uma série de cuidados para sua elaboração e vigência. Aggio garantiu, contudo, que o acordo será cumprido e que o ministro Jorge se compromete a dar celeridade à publicação.
