Norma da PCDF levará à insegurança e piora no atendimento das delegacias

Da Diretoria Executiva

Uma portaria do Departamento de Polícia Circunscricional (DPC) da Polícia Civil do DF (PCDF) publicada nesta quinta, 14, tende a reduzir ainda mais o efetivo de algumas delegacias dificultando o atendimento à população e colocando a integridade dos policiais e da comunidade em risco.

O documento informa que os policiais civis inscritos no Serviço Voluntário Gratificado (SVG) lotados nas delegacias circunscricionais poderão ser requisitados pelas delegacias que funcionam como Centrais de Flagrantes (Ceflags).

Para o Sinpol-DF, a medida precisa ser repensada por causa das consequências negativas que pode gerar no funcionamento das unidades e no atendimento ao público. Atualmente, as delegacias circunscricionais têm operado com o mínimo de quatro policiais civis no plantão noturno, um número muito aquém do ideal.

Se houver a cessão de pelo menos um policial civil de alguma dessas unidades para as Ceflags, principalmente durante a noite, as equipes serão reduzidas para dois ou três servidores – isso tornará inviável o atendimento ao público durante o plantão, as diligências externas e comprometerá a segurança da unidade, ameaçando a integridade dos policiais civis.

AMPLIAÇÃO

O sindicato considera que a melhor solução seria o aumento dos recursos disponíveis para o SVG na PCDF, possibilitando, portanto, o aumento no número de vagas para o serviço. O Governo do DF (GDF), contudo, disponibiliza apenas R$ 10 milhões de reais por ano para esse serviço na PCDF. Para dar um exemplo, a Polícia Militar faz jus a mais de R$ 55 milhões anuais para o serviço voluntário.

O valor destinado pelo GDF para a realização do SVG tem demonstrado ser insuficiente. A evasão de policiais, seja em razão da aposentadoria ou em razão de serem nomeados para outros concursos, tem feito com que mais policiais sejam retirados das investigações para cobrirem plantões.

Ainda assim, as equipes não estão completas. Por exemplo, uma delegacia que reabriu, como a 19ª DP, que atende o Sol Nascente, trabalha com o mesmo número de agentes que a 15ª DP que, por também funcionar como uma Central de Flagrantes, recebe um número ainda maior de ocorrências criminais.

O sindicato defende que o correto, ao invés de retirar um policial voluntário de uma delegacia que foi reaberta, seria oportunizar que mais policiais se voluntariassem a trabalhar no plantão das Ceflags.

EFETIVO

Com apenas três agentes nos plantões, não há como a delegacia atender diligências externas como locais de homicídios, casos que se enquadram na Lei Maria da Penha, localização de veículos roubados e estupros.

Foi esse número reduzido de agentes nos plantões que fez com que a PCDF fechasse as portas de cerca de 20 delegacias em setembro de 2016.

De lá pra cá, cerca de 500 agentes, escrivães e delegados se aposentaram. Em 2016 havia 3.104 agentes de polícia e 471 escrivães. Ao final de 2018, havia 2.668 agentes e 382 escrivães de polícia.

Apenas o número de delegados aumentou de 339 para 446. Apesar disso, não houve lotação de delegados nas delegacias que foram reabertas no governo Ibaneis e, hoje, há 18 delegacias circunscricionais funcionando sem um delegado de plantão e escrivão.

Assim, ao invés de o flagrante e outros procedimentos serem realizados na delegacia da área onde ocorreu o crime, as vítimas, o policial militar e o preso precisam se deslocar até outra delegacia, mais distante, onde deverão aguardar na fila para atendimento.

A solução apresentada pela Polícia Civil, portanto, além de ser paliativa, poderá acarretar em prejuízos no serviço público de Segurança Pública prestado pela corporação.