Proposta de unificação das polícias é apresentada na Câmara

Da Comunicação Sinpol-DF

Na tarde desta quarta, 4, a diretoria do Sinpol-DF esteve na Câmara dos Deputados, onde acompanhou uma reunião da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar. O sindicato foi representado pelo diretor Alex Galvão – também vice-presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa, a sessão não pôde ter caráter deliberativo. Relator da comissão, o deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), no entanto, aproveitou a oportunidade para fazer a leitura do relatório.

Na versão atual, a proposta prevê uma série de mudanças no modelo de Segurança Pública do país. Para que entrem em efeito, elas deverão ser incluídas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e, de acordo com o deputado, buscam a modernização do atual modelo, “que remota do fim dos anos 60”.

Com o novo modelo, a Polícia Civil passará a ser chamada de Polícia Estadual Investigativa ou Polícia Distrital Investigativa – no caso do DF. Desmilitarizados, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar serão, respectivamente, Corpo de Bombeiros Estadual (ou Distrital) e Polícia Estadual (ou Distrital).

“As polícias estaduais investigativas, estruturadas em carreira única, destinam-se, ressalvada a competência da União, à apuração de infrações penais de alta complexidade definidas em lei”, estabelece a proposta do relator. O texto coloca, por outro lado, que as polícias estaduais destinarão-se ao “policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e, ressalvada a competência da União, à apuração de infrações penais de qualquer natureza”. Na prática, a PEC instaura o Ciclo Completo de Polícia no que hoje é a Polícia Militar.

O formato proposto pelo deputado Vinicius Carvalho prevê, ainda, que as forças de Segurança Pública serão subordinadas aos governadores. Mesmo com a subordinação ao governador, no Distrito Federal, as instituições continuarão sendo organizadas e mantidas pela União.

UNIFICAÇÃO

Além dessas mudanças, “quando o texto for aprovado, os estados que se sentirem aptos terão a possibilidade de realizar a unificação imediatamente e os que não estiverem preparados poderão analisar mais um pouco”, anunciou o relator.

Segundo o texto proposto, os estados que optarem por uma estrutura unificada, ao transpor os cargos, deverão assegurar “a irredutibilidade de vencimentos e, quando possível, a situação funcional e hierárquica, com a equivalência entre os cargos e os vencimentos das atuais polícias civis e militares”. No caso do regime previdenciário, a atividade policial continua sendo considerada de risco.

“É importante que estejamos muito atentos a esse formato de unificação, pois ele deixa a escolha por conta do governador”, adverte Alex Galvão. “Ambas as polícias terão o Ciclo Completo e, se não forem unificadas, inevitavelmente, ocorrerão sobreposições de atividades e, possivelmente, o estímulo a um ambiente de animosidade”, explica o diretor.

MUDANÇAS

O relatório apresentado também prevê a criação de um Fundo Constitucional para financiar a Segurança Pública, com aporte da União, estados e municípios. Ainda estão previstas a criação de uma Escola Nacional de Segurança Pública – para unificação da doutrina policial –, a extinção da Justiça Militar nos estados e a vinculação da receita de determinados impostos para investimentos em Segurança Pública.

A proposta lida nesta quarta estabelece, ainda, que o modelo de polícia nos estados e no Distrito Federal deverá respeitar uma série de princípios mínimos. Entre os principais, destacam-se:

• Carreira única, com a possibilidade de acesso a todos os cargos;
• Organização com base na hierarquia e disciplina e com estatuto civil;
• Proibição de sindicalização e greve;
• Unidade de doutrina e padronização de procedimentos em todo território nacional;
• Escolha dos dirigentes máximos feita pelos governadores, considerando lista tríplice apresentada pela própria corporação;
• Desvinculação total com as Forças Armadas;
• Formação inicial unificada.

TRAMITAÇÃO

A questão deverá voltar à pauta na próxima quarta, 11, mas diversos parlamentares já anunciaram que farão pedido de vista. Ainda que possa não avançar até o início do recesso parlamentar, segundo o relator, a expectativa é que o texto final seja votado em plenário até o fim do segundo semestre.

Ao longo das próximas semanas, o sindicato continuará em articulação com os demais deputados federais, a fim de garantir, por meio de possíveis emendas ao texto, que os direitos e interesses dos policiais civis sejam respeitados.