Diretoria acompanha tramitação do PL do teto remuneratório

Da Diretoria Executiva

A diretoria do Sinpol-DF esteve presente nesta terça, 12, na Câmara dos Deputados, acompanhando a votação do Projeto de Lei (PL) 6726/2016, que trata sobre o teto remuneratório.

A preocupação do sindicato é de que a nova lei impossibilite o pagamento de direitos dos policiais civis, como é o caso da recente decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que autorizou o pagamento das licenças-prêmio em pecúnia no momento da aposentadoria.

No parecer do relator, lido durante a sessão, ele apresentou como proposta:

Art. 2o Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9o e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, exclusivamente os pagamentos decorrentes:

I – de férias não gozadas, após a demissão, a exoneração ou a passagem do beneficiário para a inatividade, assim como, nas mesmas circunstâncias, de até seis meses de licença-prêmio não usufruída, observando-se, em ambos os casos, como valor máximo da respectiva base de cálculo, os limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9o e 12 do art. 37 da Constituição Federal.

Após a leitura, cerca de 10 deputados federais pediram vista, ficando prorrogada a discussão e votação do projeto por, no mínimo, duas sessões.

Vários deputados, entre eles Rogerio Rosso (PSD-DF), Roney Nemer (MDB-DF) e Laerte Bessa (PR-DF) se posicionaram no sentido de que deve haver mais diálogo antes da votação e pediram um maior prazo para que a matéria fosse votada.

O Sinpol-DF continuará acompanhando a proposta legislativa e dialogando com os deputados, para assegurar que os policiais civis não sejam prejudicados.