MPDFT avança sobre a Taurus no caso das armas da PCDF

Da Comunicação Sinpol-DF, com informações do Correio Braziliense

Mais um desdobramento da questão que envolve acidentes com as armas da Forjas Taurus utilizadas pelos policiais civis do DF veio à tona nesta quarta, 16, na coluna Eixo Capital, do Correio Braziliense.

De acordo com o jornal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cobra, na Justiça, uma indenização de R$ 11.656.223,90 da empresa. Desse montante, R$ 10 milhões se referem a um dano moral coletivo pelo perigo que esse armamento com defeito de fabricação representa à população do DF.

A ação do MP leva em consideração diversas ocorrências registradas por policiais civis, além de uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF (PCDF), que atestou os disparos acidentais das armas.

ATUAÇÃO DO SINPOL-DF

Entre as vítimas dos defeitos das pistolas produzidas pela Taurus está um ex-diretor do Sinpol-DF. A entidade, inclusive, vem denunciando constantemente o problema nos últimos três anos.

Em maio de 2016, dirigentes do sindicato entregaram ao então procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, Trajano Sousa de Melo, e ao promotor da Justiça Militar, Nisio Tostes, uma uma série de documentos (laudos periciais e históricos vítimas) que confirmam os problemas recorrentes apresentados pelas armas.

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Atualmente, informou o Correio Braziliense, as cerca de cinco mil armas usadas pela PCDF foram fabricadas pela empresa que detém o monopólio do mercado brasileiro nos órgãos de Segurança Pública. Apenas em casos excepcionais o Exército Brasileiro autoriza a compra de armas produzidas por empresas estrangeiras.

A ação do MPDFT se refere a um lote com 750 unidades, sendo 100 do modelo PT 100 Plus; 250 do tipo PR 24/7 PRO DS; e 400 PT 640 SA/DA, ao custo de R$ 1,6 milhão, em abril de 2014.

DISPAROS ACIDENTAIS

O problema principal é o risco de disparos acidentais em quedas das armas. Testes mostraram que essa possibilidade é grande, o que coloca em xeque a integridade do policial e dos cidadãos de bem que podem ser alvo de uma bala perdida justamente das armas que deveriam protegê-los.

Há também o chamado efeito chaminé, quando o cartucho fica preso no cano da pistola ou o disparo frustrado, quando a arma nega fogo.

O MPDFT aponta que o contrato da Taurus com a PCDF prevê que os armamentos sejam providos de um mecanismo contra disparos acidentais, mas esse item de segurança não está disponível, mesmo com a trava manual acionada.

A ação é assinada pelos promotores de Justiça Rodrigo Bezerra e Marcel Bernardi, do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), e Eduardo Gazzinelli e Marcelo Barenco, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do DF (Prodep).

O MPDFT não é o único preocupado com a qualidade das armas fornecidas pela Taurus. O assunto é tratado em vários estados justamente pelos diversos problemas detectados com as pistolas de uso de policiais civis e militares. Um grupo de vítimas de vários estados brasileiros tenta, também desde 2016, instaurar uma CPI para investigar o caso – mas o lobby da Taurus na Câmara Federal tem impedido o avanço da Comissão.

CONDENAÇÃO CRIMINAL

Em outra frente, os promotores de Justiça pedem a condenação criminal de seis executivos da Taurus à época do contrato fechado com a PCDF.

Eles foram denunciados pelos crimes previstos na Lei 8137/90, de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; e vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As penas variam de dois a cinco anos de detenção, mais multa.

A ação tramita na 8ª Vara Criminal de Brasília.

Em outra frente, o Ministério Público do DF encaminhou ao diretor-geral da Polícia Civil do DF, Eric Seba, uma recomendação para que as armas usadas pela corporação sejam substituídas por modelos mais eficientes que não coloquem vidas em risco.

O Sinpol-DF também já fez essa reivindicação, por diversas vezes, nesses últimos três anos, ao diretor-geral.

Ao Correio Braziliense, Seba explicou que, realmente, há relatos de panes, especialmente da pistola modelo 24/7. Mas a Polícia Civil está promovendo uma licitação internacional para compra de três mil armas de fogo. Para o Sinpol, esse número é insuficiente uma vez que há 4.600 policiais em atividade e há uma expectativa de aprovados serem nomeados. Além disso, é preciso dimensionar que deverá haver concursos nos próximos anos.

O processo já recebeu autorização do Exército e deve ser concluído até o fim do ano. Com essa licitação, empresas estrangeiras poderão disputar o contrato. A PCDF destinou R$ 9 milhões para essa aquisição.

Outra questão indagada pelo sindicato é que, ao invés das armas serem adquiridas por meio de recursos do Fundo Constitucional, a PCDF pretende utilizar recursos do Fundo de Reestruturação.

Para o Sinpol-DF os cortes que o GDF vem fazendo, rotineiramente, nos investimentos da Polícia Civil para alocar em outras áreas explicam essa decisão. Esse também sido um dos motivos do sucateamento da PCDF, já amplamente denunciado pelo sindicato.