Da Comunicação Sinpol-DF

Na última sexta, 20, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou decisão colegiada que assegurou aos policiais civis do DF o direito de converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas entre 1996 e 2006.

Com a decisão já publicada, o Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da Polícia Civil do DF (PCDF) confeccionou um formulário de solicitação. A orientação é que os servidores, aposentados, que adquiriram o benefício entre 15 de outubro de 1996 e 19 de dezembro de 2006, e não utilizaram essas licenças, se dirijam ao DGP para requererem o pagamento.

Ainda conforme entendimento do TCDF, o direito só está disponível para os aposentados. Os policiais civis da ativa, por sua vez, deverão aguardar a aposentadoria para que possam receber como pecúnia as respectivas licenças-prêmio.

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