Emendas à MPV do ministério da Segurança Pública podem resolver situação da PCDF

Da Comunicação Sinpol-DF

Três deputados da bancada do DF na Câmara Federal apresentaram emendas que beneficiam a Polícia Civil do DF (PCDF) à Medida Provisória (MPV) 821/2018, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

A MPV começará a ser analisada por uma Comissão Mista (formada por deputados e senadores) nos próximos dias. Ao todo, foram apresentadas 138 emendas por 56 parlamentares – cinco são do DF: Laerte Bessa (PR) e Rôney Nemer (PP) apresentaram nove emendas, Rogério Rosso (PSD) apresentou seis, Alberto Fraga (DEM) cinco e Erika Kokay, uma emenda.

Em número de emendas apresentadas, Bessa e Nemer só perderam para o deputado Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em defesa da Polícia Rodoviária Federal, que apresentou dez. Nenhum dos senadores do DF contribuiu com a proposta.

EMENDAS

Laerte Bessa (PR) apresentou as emendas de número 56 a 61 e de 89 a 91. A de nº 56 transfere para a Presidência da República a responsabilidade de iniciativa legislativa referente à organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, incluindo vencimentos, subsídios e benefícios financeiros de qualquer natureza.

Já a emenda de nº 57 trata dos recursos do Fundo Constitucional do DF para a organização e manutenção financeira Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militar do DF.

As emendas apresentadas pelo deputado Roney Nemer (PP) são as de número 112 a 120. A 112 estabelece que as propostas de reajuste salarial da PCDF e da Polícia Federal (PF) sejam encaminhadas concomitantemente para evitar discrepâncias no tratamento dado às instituições que têm vínculo jurídico e histórico, cujos servidores são remunerados igualmente pela União.

As outras três emendas do parlamentar tratam de interesses dos bombeiros militares; uma outra, da PMDF.

As emendas de número 67 a 71 e 73 foram apresentadas por Rogério Rosso (PSD). A de nº 67 cria o Departamento Nacional de Polícia Judiciária no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do novo ministério. O departamento será responsável por diversos assuntos de interesse das polícias civis estaduais e do Distrito Federal, inclusive na integração entre elas.

Já a de nº 68 trata das competências do GDF, inclusive no que tange ao pagamento de hora extra e adicional noturno aos policiais civis.

CICLO COMPLETO

Alberto Fraga apresentou as emendas de número 38 a 41 e 98. A primeira trata do Ciclo Completo de Polícia para todos, visando ampliar a taxa de resolutividade criminal, aumentando, com isso, a manutenção da ordem pública à medida em que diminui a sensação de impunidade.

Fraga justificou que a proposta foi retirada de frases do ministro Raul Jungmann, quando ele se pronunciou sobre a necessidade de combater a criminalidade e as organizações criminosas.

Na emenda de nº 39, o deputado destaca que qualquer policial é competente para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e que o fato disso não existir tem ensejado relevante insegurança jurídica.

A deputada Erika Kokay (PT) apresentou a emenda de número 125, que trata das promoções de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do DF. A justificativa é que, atualmente, existem seis datas de promoção na corporação, sendo três de Oficiais e três de Praças. A diferença tem provocado prejuízo à instituição.

EMENDAS REPETIDAS

Algumas emendas apresentadas por outros deputados repetem o mesmo tema. É caso das que tratam da “elaboração de relatórios semestrais das ações e gastos com combate à violência” e a “necessidade de assegurar a observância dos direitos humanos”.

Também há aquelas que tratam da autonomia investigativa da polícia federal e da inclusão de guardas portuários e dos profissionais de segurança ferroviária na estrutura no novo ministério e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

TRAMITAÇÃO

O primeiro passo para a tramitação da matéria é a análise pela Comissão Mista. Após a instalação e escolha do presidente, relator e relator-revisor, serão realizadas as audiências públicas que discutirão a MPV e vão embasar o parecer do relator.

O prazo de apresentação das emendas já foi encerrado. No dia 27 de abril, acaba o prazo principal da matéria, cuja contagem começou quando da apresentação dela. A partir do dia 13 de abril, contudo, a MPV passa a tramitar em regime de urgência.

Caso a matéria não seja deliberada até o dia 27 de abril, haverá prorrogação por mais 60 dias. Se depois disso não for deliberada, ela perderá a vigência e cairá. Nesse cenário, o ministério, portanto, fica sem lastro jurídico para existir e volta ao status anterior, ou seja, uma secretaria do Ministério da Justiça. Apesar de a intervenção federal no Rio de Janeiro impedir a votação de medidas que tragam mudanças à constituição, as matérias desse tipo podem ser discutidas normalmente até que estejam aptas à deliberação. Saiba mais sobre a a tramitação aqui.