Com ação no STF, Sinpol-DF denuncia desvios do FCDF e quebra do pacto federativo

Da Diretoria Executiva

Na última sexta-feira (2), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) impetrou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 47, cumulada com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que demanda a elaboração de Lei Federal para esclarecer a identidade da Polícia Civil do DF (PCDF).

Segundo a ação, aberta por meio da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o novo dispositivo legal deverá ser norteado por princípios da predominância do interesse da União, observando a competência federal exclusiva e plena para legislar sobre organização e manutenção das forças de Segurança Pública do DF, bem como sobre regime jurídico e remuneração dessas instituições.

A peça jurídica do Sinpol-DF ressalta também que as dotações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a organização e a manutenção das polícias do DF devem ser geridas, executadas e aplicadas diretamente pela União Federal.

Segundo o texto, a folha de pagamento das polícias distritais deve ser paga diretamente pela União, sem que haja repasse de valores ao Governo do Distrito Federal (GDF) para posterior pagamento aos servidores.

A peça também argumenta a inconstitucionalidade de serem efetuados pagamentos de inativos e pensionistas das áreas de Saúde e Educação com recursos provenientes do Fundo Constitucional. Tais pagamentos devem ser executados por meio da receita própria do GDF, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV).

Os servidores da saúde e educação, quando em atividade, contribuem para o fundo do IPREV. E são os recursos do IPREV que devem custear as aposentadorias e pensões da saúde e educação. São estes recursos que também deveriam custear a terceira parcela da recomposição de servidores da saúde e educação inativos e pensionistas – que ainda não foi paga – recursos esses que também vem sendo desviados pelo Governo Rollemberg por meio de uma “reforma” no instituto de previdência do DF. Tais recursos serão utilizados para diversas obras e inaugurações no último ano da gestão do atual governador.

Além de todos esses questionamentos, a ADO denuncia a quebra do pacto federativo, uma vez que o Governo Distrital vem usurpando recursos federais, que deveriam estar sendo utilizados para prover a segurança pública da Capital de todos os brasileiros, onde trabalham agentes políticos nacionais e estrangeiros, a exemplo das demais capitais internacionais.

Além da ação no STF, o Sinpol já prepara representações junto ao Tribunal de Contas da União e Comissões de Finanças e Controle da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Serão comunicadas ainda a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e a Controladoria Geral da União, órgãos esses que fiscalizam as verbas federais.