Auxílio-moradia atesta diferença de tratamento entre PMs, bombeiros e policiais civis

Da Diretoria Executiva

Diante da proximidade do julgamento de uma das ações que questionam o auxílio-moradia pago a juízes no Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu trabalhar pela regulamentação do auxílio-moradia pago a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Um passo importante foi dado nesta segunda, 22 com a publicação, no Diário Oficial do DF, da portaria que institui, dentro da Casa Militar da Governadoria do DF, uma comissão que vai estudar e propor a regulamentação do benefício.

O grupo tem sete integrantes da alta cúpula da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros do DF (CBMDF). O prazo para conclusão das discussões é de 30 dias, prorrogáveis por período igual.

Policiais e bombeiros militares são as únicas categorias de servidores pagos por meio do Fundo Constitucional que, hoje, recebem o auxílio-moradia e tiveram benefícios financeiros concedidos ou mantidos pelo atual governo. Os valores, porém, foram reajustados em três parcelas, a última paga no ano de 2016, por meio de um decreto do GDF, resultando em um aumento real de salários que pode chegar a 22% sem incidência de impostos.

Os valores majorados e pagos pelo GDF foram reajustado por decreto distrital, mas são pagos com recursos federais do Fundo Constitucional. Em 2015, inclusive, uma auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão da Controladoria Geral da União (CGU), recomendou que o GDF pagasse com recursos federais apenas o que previa a lei federal e custeasse a diferença – ou seja, o reajuste aplicado por meio do decreto distrital – com recursos próprios. O Tribunal de Contas da União (TCU) também já se posicionou nesse sentido.

Para o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), essa é só mais uma demonstração do tratamento desigual dispensado pelo governo distrital às forças de Segurança Pública.

Policiais e bombeiros militares conseguem negociar melhorias salariais com muita tranquilidade, graças à influência institucional adquirida por meio da Casa Militar. O órgão é responsável pela segurança do Palácio do Buriti e do governador Rodrigo Rollemberg e, por tabela, cria um ambiente favorável a essas negociações, diferentemente de todas as demais carreiras.

O esforço institucional da Polícia Civil não acontece e a instituição só vem perdendo espaço nos últimos anos.

Enquanto isso, os policiais civis do DF, que amargam uma defasagem salarial de quase 50%, não vislumbram um mínimo avanço nas negociações pela manutenção da paridade com a Polícia Federal.

Há quase três anos a categoria vem buscando que o governador encaminhe mensagem de recomposição salarial, conforme promessa de campanha, sem obter nenhum progresso.

No ano passado, um projeto de lei distrital que instituía o auxílio-moradia para os policiais civis chegou a tramitar na Câmara Legislativa do DF (CLDF). No entanto, o texto foi considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário por não ter partido de iniciativa do poder executivo.

Com a criação de um grupo para regulamentar o auxílio-moradia dos PMs e bombeiros, esse vício pode ser suprido. Além disso, o GDF pode aproveitar essa oportunidade e criar um grupo de trabalho que também discuta a regulamentação de um auxílio-moradia aos policiais civis.

Entretanto, acima de tudo, os policiais civis esperam que haja avanços na negociação que busca a recomposição de suas perdas salariais e o retorno da paridade salarial.