Câmara Federal discute irregularidades no uso do Fundo Constitucional pelo GDF

Da Comunicação Sinpol-DF

O uso do Fundo Constitucional pelo Governo do DF (GDF) foi debatido em audiência pública na tarde desta quinta, 13, na Câmara Federal. A sessão foi convocada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), atendendo a um requerimento dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Laerte Bessa (PR-DF).

O debate se insere, sobretudo, dentro da Proposta de Fiscalização e Controle nº 99/16, protocolada por Bessa no fim do ano passado com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades nos gastos daqueles recursos.

Criado para custear, prioritariamente, a Segurança Pública do DF, o dinheiro vem sendo desviado para outras áreas. Em tese, a prática tem levado ao sucateamento da Segurança Pública e dando força ao projeto de federalização da área – que já tramita como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara.

A PEC, também de autoria de Laerte Bessa, foi protocolada após um intenso trabalho de articulação política realizado pelo Sinpol-DF junto à bancada de parlamentares do Distrito Federal na Casa.

As discussões da audiência desta quinta, contudo, sugerem um aperfeiçoamento das leis que regem o Fundo Constitucional levando-as a especificar como o dinheiro deve ser aplicado, pois a União, que repassa os recursos, e o GDF, que os utiliza, possuem entendimentos diferentes sobre o uso.

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IRREGULARIDADES

Essa medida foi defendida por Thiago Dutra, secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União (TCU). Um dos convidados a tratar do assunto, ele informou que atualmente há 10 processos no Tribunal que apuram o uso do Fundo Constitucional.

As discussões, porém, concentram-se em três pontos: o pagamento a aposentados da Saúde e Educação; o tratamento dado às contribuições previdenciárias e o recolhimento do Imposto de Renda dos servidores das Forças de Segurança e a natureza jurídica do Fundo – se ele seria um “Fundo Especial” e qual o tratamento que deveria ser dado a eventuais saldos financeiros.

Embora não exista uma decisão do TCU sobre qualquer um dos processos, em alguns tópicos as discussões estão avançadas: no caso do pagamento aos inativos, segundo Thiago, “há um certo consenso de que esses pagamentos são irregularidades”.

Apesar de o Plenário do Tribunal ainda não ter se manifestado, a Secretaria de Orçamento Federal, em 2009, a Controladoria-Geral da União (CGU), em uma auditoria realizada em 2011, e a Subsecretaria de Orçamento do Ministério da Fazenda já haviam identificado esses pagamentos como irregulares.

“Entendemos que é um problema complexo, que precisa de uma solução, sobretudo política”, apontou o representante do TCU. Nos outros dois temas, porém, há apenas “debates” entre as áreas técnicas. “Mas ainda não há decisão”, completou Thiago.

“Há duas soluções: litigiosa, no âmbito do TCU ou do STF, ou política, legislativa, que, talvez, seja o melhor caminho para definir as responsabilidades, como equacionar a questão da saúde e da educação”, reiterou.

CONTROVÉRSIAS

Os representantes do GDF na audiência, contudo, trataram as irregularidades como “controvérsias”, defendendo a tese de que aquelas práticas são comuns desde a criação do Fundo Constitucional e que não há irregularidades.

Wilson José de Paula, secretário de Fazenda do GDF, disse que o pagamento de inativos da Saúde e Educação remonta “à origem do Fundo, em diferentes percentuais, a depender de cada ano”.

Segundo ele, o governo tem “uma autorização do TCU para manter essa prática até a decisão final”. “Uma mudança nesse procedimento levaria o DF a um colapso financeiro, refletindo na cidade toda”, afirmou o secretário.

Marcelo Proença, procurador do DF, assegurou que os recursos “têm sido utilizados efetivamente nas três áreas” e que “evidentemente, surgem controvérsias”. Para ele, o TCU não pode interferir na autonomia do GDF para a administração dos recursos e que o órgão de controle não expediu nenhuma decisão proibindo o pagamento aos inativos.

“Os inativos da Saúde e da Educação também são da área de Saúde e Educação. O servidor inativo prestou o seu serviço. Não é possível fazer esse corte. O DF está atuando em absoluta conformidade com a lei e o entendimento do TCU. Com as leis que temos, essa é uma conduta juridicamente correta”, defendeu Marcelo.

REGULAMENTAÇÃO

O discurso dos representantes do GDF, contudo, não convenceu os dirigentes das entidades de classe que representam os servidores das Forças de Segurança, entre eles o vice-presidente do Sinpol-DF, Paulo Roberto.

“A regulamentação do Fundo é clara. O que falta é o GDF cumprir o que está na lei: priorizar a Segurança Pública”, afirmou.

Segundo ele, a Polícia Civil do DF tem sido escanteada na distribuição de recursos, diferentemente do que ocorre com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros. “O orçamento para a PM saiu de 19% para 30%; o do Corpo de Bombeiros subiu 5% e para a Polícia Civil caiu 3%. Em números, isso significa uma perda de 400 milhões de reais por ano”, explicou Paulo.

Isso tem levado a Polícia Civil, segundo o vice-presidente do Sinpol-DF, a um momento difícil e a uma crise na Segurança Pública. “Há 20 delegacias fechadas por falta de efetivo. Os índices que o governo apresenta não retratam a realidade porque a população não tem como registrar as ocorrências. Ninguém imaginaria que isso poderia acontecer na capital da República”, lamentou.

Paulo voltou a mencionar a defasagem salarial dos policiais civis, destacando que a categoria sequer possui assistência à saúde como possuem os militares e bombeiros. “A quem interessa uma polícia civil sucateada?”, indagou.

FEDERALIZAÇÃO

O deputado Izalcir Lucas considerou, ao fim da audiência, que é necessário buscar subsídios para melhorar a legislação. Para ele, contudo, “está faltando transparência” pois quando foi criado, o Fundo Constitucional “era suficiente para pagar todas as três áreas mais 10% de investimento”.

“O que não podemos é, de repente, mudar tudo isso. Nós temos que mudar a lei, ou seja, aperfeiçoar a legislação. Isso tem que ser feito antes que venha coisa pior, pois a União e o GDF têm entendimentos diferentes”, acrescentou Izalcir.

Para Laerte Bessa – que não acompanhou toda a audiência porque tem assento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e, no mesmo horário, ocorria a votação pela admissibilidade de denúncia contra o presidente Michel Temer – , contudo, enfatizou que a solução para o problema é a federalização da Segurança Pública.

“Debater o Fundo Constitucional é nossa obrigação. Mas não há outro caminho: vamos federalizar. Temos o apoio do presidente para isso”, assegurou o deputado.