PEC da federalização da Segurança Pública do DF é protocolada na Câmara

Da Comunicação Sinpol-DF

A atuação conjunta da diretoria do Sinpol-DF e do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) garantiu, nesta terça, 13, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a federalização da Segurança Pública do Distrito Federal fosse protocolada na Câmara dos Deputados.

De autoria do próprio Bessa, a proposição visa assegurar à população brasiliense mais qualidade da Segurança Pública. É uma resposta ao significativo enfraquecimento que o setor tem sido vítima, sobretudo, na gestão do atual governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

Há anos, o Sindicato tem denunciado o desvio de recursos do Fundo Constitucional, que apesar de ter sido criado para custear, prioritariamente, as forças de segurança do DF, vem sendo destinado a outras áreas do governo.

A PEC, que recebeu o número 336/17, também está alinhada ao texto da Constituição Federal, que define a União como responsável por organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Na prática, a proposta representa a federalização, de fato, da Segurança Pública do DF e, para o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho”, é um significativo avanço para o resgate do respeito e valorização da Polícia Civil do DF (PCDF).

“A má gestão dos recursos do Fundo Constitucional tem levado, nos últimos anos, a uma expressiva queda dos investimentos em Segurança Pública. Além de um processo de crescente desvalorização dos profissionais da área, a principal consequência é o comprometimento da segurança da população e, inclusive, dos representantes dos organismos internacionais que aqui funcionam”, declara Gaúcho. “É um processo que, com a PEC, deve ser revertido”, acrescenta.

TRAMITAÇÃO

Ao longo das últimas semanas, a diretoria do Sinpol-DF, em conjunto com a assessoria parlamentar da entidade e a assessoria do gabinete de Bessa, atuou de forma intensa na Câmara dos Deputados para conseguir o número de assinaturas necessárias.

Toda a bancada do Distrito Federal assinou o requerimento. Ao todo, foi obtido o apoio de 193 parlamentares – 21 a mais do que o total mínimo de 172 assinaturas para garantir a tramitação da proposta.

Agora, a PEC 336 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá votar sobre a sua admissibilidade. Aprovada, segue para a comissão especial – a ser criada, então, para analisá-la. Na sequência, deve passar por votação, em dois turnos, no plenário da Câmara dos Deputados.

Antes do envio para sanção presidencial, a proposta deve ser aprovada, ainda, pela CCJ do Senado e também em dois turnos pelo plenário da Casa.