Em audiência, Sinpol-DF critica execução do Fundo Constitucional pelo GDF

Da Comunicação Sinpol-DF

Em audiência pública, realizada nesta terça, 20, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), diretores do Sinpol-DF e outros policiais civis debateram com representantes do governo distrital o orçamento destinado à Segurança Pública do DF para o ano de 2018.

Inicialmente solicitada à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT), a audiência original, por causa de manobra do presidente Agaciel Maia (PTC), acabou sendo marcada somente para o mês de agosto – quando o orçamento já estará em fase de fechamento.

Em contrapartida, a fim de não adiar as discussões para um momento em que não traria mais resultado prático, a audiência desta terça foi promovida pelo próprio gabinete do deputado Wasny. “A nossa intenção é ter uma leitura de qual proposta o governo pretende apresentar para o Fundo Constitucional do ano que vem e ter clareza sobre como ele pretende distribuir esse recurso”, anunciou o distrital.

Na oportunidade, o deputado também cobrou respostas sobre as falhas na execução orçamentária do Fundo Constitucional do DF (FCDF) nos primeiros meses do ano.

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Dos R$ 7,8 bilhões destinados para Segurança Pública em 2017, menos de 44% foram de fato utilizados ao longo dos últimos sete meses – os gastos de dezembro também entraram na conta. Segundo os representantes das forças de segurança presentes, no entanto, o valor destinado às instituições serão executados até o final do ano.

Esse acúmulo de recursos no fim do ano foi outro ponto de crítica do deputado, já que, para que os valores não sejam devolvidos à União, o Governo do Distrito Federal (GDF) têm adotado as práticas de empenhar despesas para o exercício seguinte – o que também gera perdas financeiras – e remanejar ainda mais recursos da Segurança Pública para outras áreas.

“No ano de 2015, o governo fez um remanejamento de R$ 110 milhões da Segurança para as áreas da Educação e Saúde. O mesmo foi feito no ano passado, com um montante por volta de R$ 370 milhões”, lembrou Wasny, ressaltando que, em 2018, por ser ano eleitoral, essas manobras não poderão ser utilizadas.

CONTRAPONTO

O secretário de Estado de Fazenda, Wilson José de Paula, utilizou o momento para expor que, quando contabilizada a inflação, o valor do Fundo Constitucional em 2017 é, virtualmente, o mesmo de 2011. “A realidade é que ainda falta muito para a gente chegar em uma recomposição do fundo”, afirmou.

Segundo ele, desde 2015, os valores liquidados do Fundo Constitucional para a Segurança Pública também têm sido cada vez maiores. Com os números apresentados, ficou claro, no entanto, que a Polícia Civil do DF foi a única instituição a apresentar queda no percentual de recursos recebidos.

De acordo com levantamento apresentado por Wasny, a participação do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) no FCDF cresceu de 9% para 13,7%, entre 2004 e 2017. No mesmo período, de 19,7%, a Polícia Militar do DF (PMDF) passou a abarcar 29,8% do Fundo, enquanto que a Polícia Civil do DF (PCDF) sofreu com uma queda de 18,2% para 15,6%.

“A Polícia Civil tem perdido a participação no Fundo Constitucional e isso tem causado alguns problemas para nós”, reiterou o diretor do Departamento de Administração Geral (DAG) da PCDF, Silvério de Andrade.

O secretário Wilson, entretanto, tentou isentar de culpa a área econômica do GDF. “Não é a Secretaria de Fazenda que prepara o orçamento. São as unidades que preparam o orçamento”, afirmou. “Cada unidade deve estar atenta a suas demandas e a formalização do pedido se dá a partir das unidades”, completou.

O presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho” por sua vez, lembrou que a PCDF chegou a encaminhar proposta prevendo a recomposição das perdas inflacionárias dos policiais civis e houve corte da secretaria.

Já Silvério criticou a falta de autonomia na execução dos recursos liberados. “Nós tivemos autorização [da Governança] para iniciar a liberação dos nossos recursos de investimentos recentemente e isso, evidentemente, atrasa. Nós perdemos aí uns cinco meses na execução”, pontuou.

PCDF

“Hoje nós temos delegacias que precisam ser construídas ou reconstruídas, temos um efetivo que equivale à metade do ideal, trabalhamos com equipamentos defasados, temos problemas com mobiliário e falta de materiais de escritório”, criticou Gaúcho.

“Mas o principal problema é a falta de motivação. É a desesperança que este governo implementou no âmbito da Polícia Civil, assim como em todo o funcionalismo público do Distrito Federal”, advertiu o presidente do Sinpol-DF, que cobrou ainda uma resposta objetiva do secretário de Fazenda sobre o reajuste à categoria – feito com a promessa do governador de manutenção da paridade com a Polícia Federal.

Wilson de Paula foi categórico: “em 2017, nós não temos previsão nem disponibilidade para fazer esse reajuste”.

“Nós temos negociado com o governador Rodrigo Rollemberg desde janeiro de 2015 e, infelizmente, nenhum pleito dos policiais civis avançou nesse período. Nem pautas com impacto econômico, nem as que se relacionam a questões não financeiras”, ressaltou o vice-presidente do Sinpol-DF, Paulo Roberto Sousa. Ele criticou ainda o fato de o GDF não ter apresentado qualquer dado sobre o orçamento de 2018 – objetivo principal da audiência.

O diretor Jurídico do Sindicato, Fernando Ferreira voltou a lembrar que a Constituição Federal estabelece que o Fundo foi criado para “prover recursos necessários para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF e para prestar auxílio financeiro aos serviços públicos de Saúde e Educação. Infelizmente o GDF está fazendo o inverso”, contestou.

“A Polícia Civil não é mais um órgão que valoriza o servidor que ali está para dar sua vida em prol da sociedade. Esse governo vai entrar para história como a gestão que aniquilou a Polícia Civil do DF. Promessas não são feitas para serem esquecidas. São feitas para serem cumpridas. E nós iremos à rua, onde lembraremos o que foi feito e o que não foi feito”, anunciou a diretora de Assuntos Sindicais do Sinpol-DF, Marcele Alcântara.

Também participaram da audiência o chefe do Estado Maior da Polícia Militar do DF, coronel Ricardo Yamazak, e o chefe do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF, coronel Rommel Nascimento.