Nota: “Segurança Pública do DF deve ser assumida pelo Governo Federal”

Do Sinpol-DF

Em apenas uma semana, o Governo do Distrito Federal (GDF) deu duas provas cabais de que não possui condições de comandar a Segurança Pública de Brasília. Aliadas às diversas outras constatações, é chegado o momento do Governo Central assumir a responsabilidade constitucional de organizar e manter os órgãos policiais de Capital Nacional.

O legislador constituinte da atual Carta Magna determinou a competência da União para organizar e manter as Forças Policiais do Distrito Federal. A justificativa é de que na Capital estão sediados todos os poderes constituídos da República. Aqui, estão fixadas todas as embaixadas e organismos internacionais com sede no Brasil. Além dos prédios-sedes dos poderes Executivo (Palácio do Planalto), Judiciário (STF) e Legislativo (Congresso Nacional), e do patrimônio público nacional, também estão sediados em Brasília as sedes dos ministérios e demais órgãos federais.

Mas não é somente o patrimônio público nacional que o legislador quis preservar. Circulando nas ruas e avenidas da capital, estão os agentes políticos e seus familiares. Aqui, residem os presidentes que representam os poderes da nação, os ministros de Estado, os deputados federais que representam o povo brasileiro, os senadores da República, que representam os estados federados, ministros dos tribunais superiores, os embaixadores e diplomatas, os representantes do Vaticano, da ONU, da UNESCO, da OIT e suas famílias.

Na terça, 23, depois da prisão dos ex-governadores do Distrito Federal, investigados pela Polícia Federal (PF), o GDF provou que, sob seu comando e do atual Diretor Geral, a Polícia Civil do DF (PCDF) não tem autonomia para investigar crimes de corrupção de agentes políticos que, em tese, dilapidam os recursos públicos federais e, sobretudo, do DF.

Na última quarta, 24, a Polícia Militar do DF (PMDF), apesar de todo o esforço da tropa, não conseguiu impedir a destruição de prédios públicos representativos do Poder Federal.

É consenso entre todos os que assistiram, atônitos, às cenas de vandalismo provocadas por manifestantes, que faltou à PMDF o efetivo necessário, além de recursos materiais adequados: centenas de policiais militares foram vistos sem os equipamentos de segurança de proteção individual como coletes, capacetes, máscaras, armas não letais, escudos, etc.

A ausência das táticas de contenção de distúrbios também demonstrou a falta de investimento em capacitação e treinamento. É o que ocorre também na PCDF: os policiais civis não têm treinamento para agir nessas ocasiões e, rotineiramente, são convocados a estar presentes.

Apenas um terço dos policiais civis poderia utilizar coletes balísticos caso fossem chamados em maior número; a defasagem no efetivo, a falta de equipamentos e treinamento são denunciados há alguns anos.

As previsões orçamentárias realizadas pela PCDF, PMDF e Corpo de Bombeiros sofrem cortes, todos os anos, pelo GDF, principalmente nas rubricas de investimentos. E mesmo após os cortes, as despesas não são realizadas ou empenhadas. As consequências disso são a redução do efetivo em todas as corporações, a falta de equipamentos adequados, a falta de capacitação, as delegacias e os batalhões precisando de reformas urgentes.

A Segurança Pública do DF é custeada pelo Governo Federal por meio do Fundo Constitucional. Nenhum outro estado recebe esta verba. O GDF, contudo, ao longo dos anos, tem utilizado essa vultosa fonte de recursos para outras áreas do governo de maneira prioritária, deixando os cidadãos brasilienses, os agentes políticos e seus familiares à mercê da criminalidade.

O GDF, agindo dessa forma, deixa de cumprir o objetivo do Fundo Constitucional.

Ao desviar os recursos do Fundo Constitucional do DF, o GDF não cumpre seu papel constitucional de garantidor da paz e da ordem social na Capital do Brasil, e age como se o Distrito Federal fosse um ente federado qualquer, quando não o é.

Quando deixa de realizar os investimentos necessários na área de Segurança Pública, o governador se exime de cumprir um relevante papel constitucional: o de manter em segurança não só dos cidadãos que aqui residem, mas, todos os agentes políticos e representantes dos órgãos internacionais. Dessa forma, a melhor solução é retornar os órgãos de Segurança Pública da Capital Federal aos cuidados do Governo Central, antes que algo mais grave aconteça.

Assim, tanto a baixa produtividade da Polícia Civil do DF quanto as depredações ao patrimônio público nas manifestações da última quarta tem um responsável: Rodrigo Rollemberg, do Partido Socialista Brasileiro, PSB.