A União dos Policiais do Brasil (UPB), entidade que reúne 28 categorias profissionais de segurança pública do país, face ao pronunciamento do governo federal na última terça, 21, afirmando que excluirá do texto da Reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais sob o argumento de preservar o Pacto Federativo, vem esclarecer que:

1. A decisão do governo é na verdade uma tentativa desesperada de salvar a PEC 287/2016, rejeitada por todas as categorias profissionais do país e combatida fortemente pelas representações de classe de trabalhadores federais, estaduais e municipais, que vêm promovendo um debate democrático e esclarecedor perante à sociedade e aos parlamentares.

2. A exclusão dos servidores estaduais e municipais do atual texto da PEC 287/2016 não impedirá que os Policiais Civis e Militares de todo o país sejam afetados diretamente pela Reforma da Previdência, nem os demais servidores públicos estaduais ou municipais.

3. O texto da PEC 287/16 revoga o inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo, portanto, a “atividade de risco” como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública do país. É justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

4. Com a revogação do inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, os Estados ficariam impedidos constitucionalmente de estabelecerem um regime previdenciário diferenciado para os Policiais Civis e Militares. Isso, por si só, desmonta a falsa afirmação do Governo sobre o Pacto Federativo.

5. Com a discricionariedade concedida aos governadores, os Estados e Municípios adotarão regras e requisitos ainda mais cruéis do que aquelas que o Governo Federal tenta aprovar no Congresso Nacional. Basta olharmos o atual tratamento que vem sendo dado por alguns Estados e Municípios a seus servidores, atrasando salários e cortando direitos.

6. A posição do governo trata-se de uma estratégia de diminuir a pressão que está sendo imposta aos parlamentares pelas categorias profissionais de todo o país, especialmente pela proximidade das próximas eleições estaduais.

Diante do exposto, a União dos Policiais do Brasil (UPB) informa que fortalecerá sua atuação e mobilização, sobretudo frente aos parlamentares, e nesta oportunidade já convoca todas as entidades e profissionais de segurança pública do país para avançarmos na luta por uma aposentadoria digna e justa.

Associação Brasileira de Criminalística (ABC)
Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL)
Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL)
Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL)
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal (ANEPF)
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)
Central Única Nacional dos Policiais Federais (CENTRAPOL)
Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (CNPFF)
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)
Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM)
Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e
Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE)
Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP)
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI)
Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN)
Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis (FENAGUARDAS)
Ordem dos Policiais do Brasil (OPB)
Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (SINDEPO-DF)
Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF (SINDEPOL-DF)
Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF (SINDIPERÍCIA-DF)
Sindicato dos Policiais Civis do DF (SINPOL-DF)
Sindicato dos Policiais Federais no DF (SINDIPOL-DF)
União Nacional dos Policiais Legislativos (UNIPOLBR)

Confira aqui a nota na íntegra.

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