Concurso de remoção para os policiais civis é aprovado na CLDF

Da Comunicação Sinpol-DF

Os deputados distritais aprovaram, nesta quarta, 29, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 31/2015, que garante a realização regular do concurso de remoção interno para os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

O projeto, de autoria do deputado Claudio Abrantes (Rede), é uma importante vitória para os policiais civis, pois inclui o dispositivo na legislação distrital, estabelecendo sua obrigatoriedade e continuidade, mesmo após mudanças de gestão.

A PELO 31 institui que a própria Polícia Civil crie regras específicas – a exemplo do tempo de carreira e local de residência – para pontuar os servidores, permitindo assim que as transferências ocorrem sem a intervenção subjetiva dos chefes.

GRUPO DE TRABALHO

O concurso ainda depende regulamentação no âmbito da PCDF, mas o relatório resultante do Grupo de Trabalho (GT) que, no último mês de maio, finalizou a construção de uma proposta para o concurso de remoções ainda não avançou na Direção Geral embora o Sinpol-DF tenha reivindicado por isso reiteradamente.

O objetivo é que o relatório seja publicado o quanto antes, estabelecendo critérios objetivos quanto à lotação e transferência de policiais civis.

Em razão da PELO, o diretor geral não poderá mais protelar indefinidamente a publicação do concurso – como tem feito com as Atribuições, que foram construídas por outro GT que, há mais de sete meses, já apresentou o projeto final.

“Essa conquista é muito importante para a PCDF. Já existe em outras carreiras e precisa ser realidade também para os policiais civis”, comemorou Claudio Abrantes.

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