Manifestação no dia 29 exigirá reintegração dos agentes policiais de custódia à PCDF

Os agentes policiais de custódia vão realizar uma manifestação na próxima segunda, 29, às 10h, na sede da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe). Eles irão exigir a entrega do ofício de apresentação dos servidores à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), conforme previsto pela Lei 13.064/2014.

Aprovada em dezembro do ano passado, ela mudou as atribuições e o nome do cargo e determinou que os servidores voltem a ser lotados na PCDF, instituição de origem deles.

O prazo estipulado pela lei, de 180 dias, acaba neste domingo, 28, e até o momento não há qualquer definição sobre as circunstâncias de cumprimento da nova legislação vigente.

A decisão dos agentes foi tomada nesta quarta, 24, em reunião convocada pelo Sindicato dos Policiais do Distrito Federal (Sinpol-DF) no auditório do Centro de Progressão Provisória (CPP).
Também ficou acertado que os agentes não vão aceitar nenhuma proposta que não seja a reintegração imediata à Polícia Civil.

PROPOSTAS

A diretoria do Sinpol-DF, embora tenha cobrado do Governo do Distrito Federal (GDF) e da PCDF, desde janeiro, uma definição sobre essa questão, foi informada apenas nesta terça, 23, em uma reunião na Secretaria de Segurança Pública e Paz Social, de duas propostas para a reintegração dos agentes.

A primeira prevê que o Centro de Detenção Provisória (CDP) passe para a estrutura orgânica da PCDF. A segunda proposta do GDF é que os agentes passem a fazer a escolta judicial, por um tempo previamente estipulado, em áreas do DF divididas por região.

Os agentes policiais de custódia presentes na reunião rejeitaram ambas pois é consenso que, na prática, a Lei 13.064/2014 não seria cumprida como deve. Em qualquer uma das medidas, eles continuariam subordinados à Sesipe.

SEM ACORDO

“Ao contrário do que se disse por aí, não houve qualquer acordo entre o sindicato e o governo. Nossa posição sempre foi clara: a lei tem que ser cumprida. Foi isso que sempre colocamos à mesa, nas reuniões que participamos. Queremos o retorno de vocês à PCDF. É isso o que temos cobrado”, esclareceu o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco, o Gaúcho.

Além dele, participaram da reunião a segunda vice-presidente do sindicato, Marcelle Alcântara, a tesoureira Elcimar Nunes e o diretor de Esportes e Cultura do Sinpol-DF, Marcelo Ferreira – os três são agentes policiais de custódia. Estava presente ainda o secretário geral do sindicato, Paulo Roberto.

O Sinpol-DF também estuda as medidas judiciais para impedir que o GDF, ainda com a rejeição da categoria, implante alguma daquelas medidas.

“A lei é muito clara e só depende do cumprimento. Nem o secretário de Segurança Pública e nem o diretor da Polícia Civil tomaram qualquer decisão nesses 180 dias. A PCDF é regida pela união, portanto, qualquer medida que mexa em sua estrutura orgânica é inconstitucional”, afirmou o advogado Odasir Piacini, do escritório Ibaneis Advocacia, que presta assessoria jurídica ao Sinpol-DF.