Projeto de lei que prevê divisão do Fundo Constitucional entre DF e RJ causa polêmica

Do G1 DF

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados tem causado polêmica na capital. A PEC 148/2019, que prevê a divisão dos recursos do Fundo Constitucional entre o Distrito Federal e o Rio de Janeiro, antiga capital do país, é alvo de críticas de parlamentares e do Governo do DF.

O último a comentar o tema foi governador Ibaneis Rocha (MDB). Nesta segunda-feira (7), em evento oficial no Palácio do Buriti, ele afirmou duvidar da aprovação da proposta (veja vídeo acima).

“Não acredito que isso venha acontecer. É um projeto equivocado de uma deputada que não tem a representatividade que imagina ter, mas é o direito dela. Ela pode propor e nós vamos trabalhar lá dentro com a conscientização que o Fundo Constitucional é do DF”, disse Ibaneis durante evento oficial no Palácio do Buriti.

De autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), a PEC está em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS).

O texto prevê a criação de um fundo constitucional para o estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que existe no DF. Segundo a parlamentar, após a transferência da capital para Brasília, o Rio “foi abandonado à própria sorte, sem qualquer perspectiva de futuro”.
A proposta sugere que, durante dez anos, os recursos sejam divididos entre as duas regiões e, após esse período, ambos os fundos sejam extintos para a aplicação dos recursos “em outras regiões mais pobres do país”.

Ao justificar o projeto, a deputada Clarissa Garotinho afirma que o DF recolhe os mesmos impostos que os estados do Brasil e que “dados dão indícios de que a nova capital reúne condições de dar passos próprios sem o auxílio direto da União, via Fundo Constitucional”.

“O governo federal não tem sido capaz de pensar estrategicamente sua antiga capital. Ele tem apenas se limitado a usar o Rio, de tempos em tempos, como a vitrine nacional que Brasília nunca conseguiu se tornar”.

Além do governador Ibaneis Rocha, a proposta da parlamentar carioca causou reações da bancada do DF na Câmara dos Deputados. Um dos opositores da PEC é o deputado federal Israel Batista (PV-DF), que defende a permanência dos recursos com a capital.

“Os recursos do Fundo Constitucional não podem ser usados como uma caderneta de poupança para crises financeiras de outros estados, principalmente se desencadeadas pela má-administração pública e corrupção de governos anteriores.”
Caso seja aprovado na CCJ, o projeto será avaliado em uma comissão especial e, em seguida, no plenário da Casa. Não há previsão de quando isso vá acontecer.

Fundo Constitucional

Criado nos moldes atuais em 2002, o Fundo Constitucional do DF é composto por recursos do governo federal que são enviados ao Executivo local para o custeio de despesas em três áreas principais: segurança pública, saúde e educação.

Segundo o projeto de lei orçamentária do DF para 2020, o GDF deve receber R$ 15,7 bilhões do fundo no ano que vem. O dinheiro deve ser dividido da seguinte forma:

Segurança pública: R$ 6,3 bilhões para pagamento de pessoal, R$ 1,6 bilhão para custeio e R$ 225,7 milhões para investimento;

Saúde: R$ 3,9 bilhões para pagamento de pessoal e R$ 200 milhões para custeio;

Educação R$ 3 bilhões para pagamento de pessoal e R$ 335 milhões para custeio.

O subsecretário do Tesouro do DF, Fabrício de Oliveira, afirma que a perda desses recursos traria dificuldades ao orçamento do Executivo local.

“É uma medida descabida, que viria eventualmente a beneficiar o RJ, mas traria grandes prejuízos ao DF.”

Polêmica com o TCU

Desde o início do ano, o Fundo Constitucional do DF já havia sido alvo de outras polêmicas, envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU). Em março, a Corte entendeu que o imposto de renda retido na fonte dos salários de servidores pagos com recursos do fundo pertence à União e não ao DF.

Desde 2010, uma decisão liminar do TCU permitia que o GDF ficasse com os recursos. Além da alteração na destinação do dinheiro, a Corte também determinou a devolução de R$ 10 bilhões à União, correspondente ao período em que o governo local recebeu o dinheiro.

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello suspendeu a decisão liminarmente. O processo ainda não foi levado a julgamento em plenário.

Já em agosto, o TCU proibiu o GDF de usar recursos do fundo para pagar benefícios a aposentados e pensionistas das secretarias de Saúde e Educação. A decisão provocou críticas do governador Ibaneis Rocha à Corte.

“[O TCU] é um órgão que, na minha visão, […] não serve para nada. A não ser para atrapalhar a vida de governos e de governantes”, disse à época.