A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai debater nesta quinta-feira (28), às 9h30, a audiência de custódia: aplicabilidade, eficácia, aspectos legais e consequências no aspecto global da segurança pública. A reunião está marcada para o plenário 6.

Lançamento do projeto
Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

O fixou prazo de 24 horas para juízes ouvirem presos em flagrante. A ideia é que o juiz avalie se pode conceder liberdade ou aplicar medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

Óbices à implantação
O deputado Lincoln Portela (PR-MG), um dos que solicitou o debate, ressalta que apesar da relevância do instituto da audiência de custódia, vários óbices de ordem legal, constitucional e prática são observados para sua implantação imediata no Brasil. “Pesam as particularidades regionais, as deficiências estruturais das forças de segurança pública e jurisdicional que precisarão mobilizar recursos humanos, logísticos e financeiros para viabilizar uma situação que pode ter os mesmos objetivos atingidos por mecanismos mais eficazes, menos dispendiosos e adequados à realidade brasileira.”

O parlamentar lembra que a proposta que tramita no Senado sobre a audiência de custódia e o piloto implantado no TJSP não tiveram a participação dos atores principais que conhecem a realidade da segurança pública, de seu funcionamento cotidiano e das particularidades jurisdicionais para sua observância. “Neste sentido, a discussão deve ser levantada para que um instituto de tamanha relevância não se torne mais uma ferramenta sem eficácia por total inaplicabilidade, ou pior, sirva apenas de argumento para comprometer o trabalho diuturno de combate à criminalidade.”

Convidados
Foram convidadas para o debate as seguintes autoridades.
– o subprocurador-feral da República e representante do Ministério Público Federal Mario Bonsaglia;
– o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Renato Campos de Vitto;
– o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Juiz Antônio Sbano;
– o vice-presidente da Anamages, juiz de direito do TJ-MG Magid Nauef Lauar;
– o juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do TJ-MA, Fernando Mendonça;
– a procuradora do Paraná e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Justiça Maria Tereza Uille;
– o delegado da Polícia Federal e presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio;
– Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli;
– o diretor de Relações Institucionais da Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel da PM Elias Miller da Silva;
– o representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) Renato Vieira;
– o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Paulo Rubens Parente;
– o defensor público do Estado do Maranhão Adriano Damasceno;
– o delegado de polícia do Distrito Federal e representante do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepo-DF) Thiago Frederico de Souza Costa; e
– a representante da Rede Justiça Criminal de Brasília Marina Dias.

Fonte: Câmara dos Deputados

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