Sinpol acionará Justiça para reverter decisão do TCDF sobre abono de ponto anual

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) informa à categoria que acionou o seu Departamento Jurídico para iniciar estudos visando buscar uma ação na Justiça com o objetivo de reverter uma decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) relacionada ao abono de ponto anual e estender esse direito aos policiais civis do DF.

Na decisão recente de número 3666/2023, os conselheiros do TCDF consideraram, por unanimidade, irregular a concessão de abono de ponto anual aos servidores que integram as carreiras da Polícia Civil do DF (PCDF), argumentando a falta de amparo legal para essa concessão.

Além de acionar o corpo técnico de seu Departamento Jurídico, o Sinpol-DF enviou um ofício ao presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB), solicitando que um Projeto de Lei (PL) seja encaminhado ao governador Ibaneis Rocha (MDB) para regulamentar essa questão. Acesse o documento (clique aqui).

O sindicato assegura à categoria que se empenhará intensamente nesse assunto, a fim de evitar que qualquer policial civil tenha seus direitos prejudicados, especialmente aqueles que ainda não usufruíram do abono de ponto anual e tiveram esse direito revogado.