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O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) informa à sua categoria sobre os recentes desenvolvimentos em relação à recomposição salarial e os avanços na tramitação da Medida Provisória 1181/23 no Congresso Nacional.
Em virtude de um acordo político entre o Governo Federal e a Presidência da Câmara dos Deputados, o presidente Lula encaminhará um Projeto de Lei (PL), em regime de urgência, nos mesmos termos da Medida Provisória (MP) 1181/23, para que o Congresso Nacional regulamente a recomposição salarial dos policiais civis do DF.
É importante destacar que a MP 1181/23 continua em vigor, garantindo a vigência do reajuste já contemplado às carreiras que integram a Polícia Civil do DF (PCDF), sem sofrer qualquer alteração no que já foi estabelecido.
A mudança de Medida Provisória para Projeto de Lei é apenas uma formalidade solicitada pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL).
As informações foram confirmadas ao Sinpol-DF pelo presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB-DF), e pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF). Eles estiveram reunidos na última terça-feira, 6, com a ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Confira no vídeo abaixo!
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Sendo assim, conforme o acordo político estabelecido entre as duas partes, em vez da aprovação da MP dentro do prazo de sua validade, o Congresso Nacional deverá aprovar um PL sobre o mesmo tema.
Esse PL em regime de urgência seguirá um procedimento mais ágil, não tramitando nas comissões e sendo levado diretamente ao Plenário da Casa para aprovação. Isso permitirá a análise e a regulamentação mais célere da matéria.
O prazo de vigência da MP 1181/23 é inicialmente de 60 dias e será prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Dessa forma, o projeto de lei deverá ser aprovado dentro desse prazo, garantindo assim o fechamento desse ciclo.
