Em um julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na tarde desta quarta, 23, o conselheiro Inácio Magalhães reconheceu a aplicação do Tema 942 aos policiais civis do Distrito Federal. O Ministro Magalhães atuou como relator do processo.
Este marco representa um avanço significativo conquistado pelo Departamento Jurídico do Sinpol-DF, por meio do trabalho realizado pelo escritório Machado Gobbo Advogados, que integra o rol de assistência jurídica aos sindicalizados da entidade.
Para obter mais informações sobre este tema, recomendamos a leitura da nota técnica disponível no link a seguir (clique aqui).