Conheça o texto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Para esclarecer pontos importantes a respeito da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), o Sinpol-DF elaborou uma lista com informações relevantes sobre o texto para a categoria. Acompanhe abaixo:

✅ 1. A LONPC estabelece explicitamente a vinculação jurídica da Polícia Civil do Distrito Federal com a Polícia Federal.

Art. 40. As normas gerais relativas à organização básica institucional e às carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do art. 21, da Constituição Federal, são estabelecidas na Lei nº 14.162, de 02 de junho de 2021, e na Lei nº 9.264, de 07 de fevereiro de 1996, e Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

✅ 2. Não há atualmente no Congresso Nacional um projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal.

O último projeto sobre o assunto foi arquivado em 2017.

✅ 3. O texto estabelece a unificação dos cargos de agente, escrivão e agente policial de custódia da Polícia Civil.

Os policiais federais lutam há anos pela implementação do cargo de Oficial de Polícia Federal. Nesse sentido, os policiais civis ficarão adiantados em relação a eles.

✅ 4. Direitos para servidores aposentados.

Os policiais civis veteranos serão renomeados e enquadrados no cargo de Oficial Investigador de Polícia, preservando os direitos previdenciários e adquiridos dos aposentados e pensionistas.

✅ 5. A LONPC prevê benefícios e vantagens. Confira alguns exemplos.

a) Retorno da Licença Especial de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia;
b) Indenização por sobreaviso e escalas extraordinárias de serviço;
c) Indenização por periculosidade;
d) Indenização por insalubridade e/ou risco de contágio;
e) Promoção à última classe post mortem por morte em serviço, doença ocupacional ou moléstia grave.

✅ 6. O texto da LONPC não estabelece nenhuma vinculação de classes – remuneratória ou jurídica – com os policiais civis estaduais.

O texto aborda principalmente três aspectos. São eles: as atribuições da instituição Polícia Civil; a organização administrativa mínima; e a implementação de benefícios e vantagens.

✅ 7. Carreira única mitigada.

O parágrafo 4º prevê a reserva de no mínimo 40% das vagas do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil para quem já for policial civil ou federal.

✅ 8. O DF e a União terão um prazo de até 24 meses para se adequarem ao disposto na lei.

Na prática, isso obrigaria a União a reestruturar a carreira no DF, possibilitando a retomada da vinculação dos subsídios dos servidores da polícia civil do DF aos da Polícia Federal.

O Sinpol-DF reitera que a discussão da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis ocorrerá oportunamente, envolvendo a categoria e o sindicato.