Arcabouço fiscal x recomposição salarial: substitutivo terá efeitos a partir de 2025

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) informa que na terça, 23, a área técnica do Governo Federal responsável pela análise da recomposição salarial dos policiais civis informou à diretoria que os documentos encaminhados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) estão sendo avaliados.

Paralelamente, eles estão trabalhando com a elaboração do texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), para que, após a conclusão da análise, não havendo óbice, o PLN seja encaminhado ao Congresso Nacional e votado com celeridade.

É importante destacar que a modificação da regra de crescimento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), presente no texto do novo arcabouço fiscal, prevê efeitos a partir de 2025, o que, em tese, não implicará prejuízos ao atual processo de recomposição salarial dos policiais civis do DF, uma vez que há espaço fiscal dentro dos recursos disponíveis no FCDF para 2023.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP), relator do novo arcabouço fiscal, informou que o atual reajuste não será impactado com as mudanças pelo motivo destacado acima.

O Sinpol-DF informa que sua equipe jurídica irá analisar os impactos do novo marco fiscal para os policiais civis do DF e manterá a categoria atualizada sobre os desdobramentos das mudanças presentes no texto.