Vínculo jurídico dos policiais civis do DF aos dos ex-territórios e PLN 2/2023 em discussão

A vinculação jurídica dos policiais civis do DF com as polícias civis dos ex-territórios foi pautada em reunião, na manhã desta quarta, 19, entre a senadora Leila Barros (PDT) e a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF).

O sindicato apresentou à senadora a necessidade da criação de uma emenda à PEC 7/2018 para inserir os policiais civis do DF e dos ex-territórios ao mesmo regime jurídico e remuneratório dispensado aos servidores da Polícia Federal (PF).

A PEC, que atualmente está pronta para deliberação do plenário no Senado, busca incluir os servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União.

Leila se comprometeu com a pauta e garantiu que conversará pessoalmente com o senador Randolfe Rodrigues (Rede), autor do projeto, para buscar uma solução à demanda.

EMENDA AO PLN 2/2023

Ainda na reunião, os dirigentes sindicais abordaram o PLN 2/2023, que trata de uma alteração à LDO de 2023 que adequa o orçamento para que o governo federal possa encaminhar – após aprovação do PLN no Congresso Nacional – a concessão de reajuste salarial aos servidores da União.

Como a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento ainda não se manifestou sobre a possibilidade de correção no orçamento destinado ao reajuste, o senador Izalci Lucas (PSDB), aproveitando a tramitação do PLN, apresentou uma emenda que trará segurança jurídica ao pleito da categoria, removendo qualquer discussão do ponto de vista orçamentário.

A emenda foi elaborada pela Assessoria Parlamentar da PCDF. Para garantir que essa emenda seja acolhida ao PLN 2//2023, o Sinpol-DF tem auxiliado na construção de apoio político junto aos parlamentares que integram a bancada do DF.

A diretoria reitera que tem atuado ininterruptamente pelas reivindicações dos policiais civis do DF. A entidade solicita à categoria a confiança no trabalho que vem sendo realizado com seriedade desde o início desta gestão, que já resultou em conquistas importantes.