Informativo Jurídico esclarece julgamento da ADI 5.039/RO

Confira esclarecimentos sobre o julgamento da ADI 5.039/RO, que dispõe sobre regras especiais de aposentadoria e pensão aos servidores públicos ocupantes do cargo de policial civil do Estado de Rondônia.

A decisão do STF que declarou a ADI 5.039/RO parcialmente inconstitucional não tem o condão de alterar a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que mantém a aposentadoria especial do policial, com integralidade e paridade de proventos, e suas consequências jurídicas.

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O jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) não mede esforços para garantir que os direitos dos policiais civis do DF sejam respeitados. Confie no seu sindicato!