Sinpol e Sindepo apresentam anteprojeto que visa definir vínculo jurídico da PCDF

Os sindicatos dos Policiais Civis (Sinpol) e dos Delegados de Polícia (Sindepo) do Distrito Federal elaboraram um anteprojeto que propõe ao governo federal regulamentar o uso das forças de segurança da capital federal pelo Governo do DF (GDF). O documento também sugere a definição do vínculo jurídico da Polícia Civil do DF (PCDF).

O anteprojeto foi elaborado pelas entidades na forma de Medida Provisória (MP), para que a proposta do texto tenha aplicação com força de lei federal.

Entre os principais pontos do texto, destaca-se o Art. 6º, que solicita à União a integração das carreiras policiais civis do DF, bem como das polícias civis dos extintos territórios federais, ao regime jurídico, remuneratório, previdenciário e funcional aplicado atualmente às carreiras da Polícia Federal (PF).

A medida busca estabelecer, por definitivo, o vínculo jurídico da PCDF com as demais carreiras de polícia judiciária da União, bem como fixar que seja da mesma entidade da federação a competência para dispor sobre os subsídios dos policiais civis do DF, por meio de iniciativa do presidente da República.

Dessa forma, não seria mais necessária a mediação do Governo do Distrito Federal (GDF) para conceder reajuste salarial. Independente de manifestação do governo local, prevalece a intenção do Executivo Federal.

No entanto, a proposta preserva a autonomia do GDF em dispor de maneira suplementar sobre as garantias e direitos das forças de segurança da capital federal, com previsão no orçamento do Fundo Constitucional (FCDF). Assim, estará assegurada pelo DF, por exemplo, a manutenção do plano de saúde e dos auxílios alimentação e uniforme da PCDF.

A proposta de anteprojeto das entidades sindicais também pretende regulamentar o uso das forças de segurança pelos governos do local e federal. Em caso de grave comprometimento da ordem pública no DF, como os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, as polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros poderão ser utilizados pela União, mediante decisão do presidente da República, temporariamente para fins operacionais.

Acesse o documento do anteprojeto no link (clique aqui).

Desde que foi estruturado, o documento foi entregue ao interventor federal da segurança no DF, Ricardo Capelli, ao presidente da Câmara Distrital, deputado distrital Wellington Luiz (MDB-DF), ao líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), à deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e demais parlamentares da base do novo governo.