Verba para reajuste da PCDF consta na LOA, mas GDF precisa defender gestão do FC

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esclarece à categoria que o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22) prevê, em seu anexo IV, uma reserva próxima a R$ 1.2 bilhão destinada à recomposição salarial das forças de segurança do DF.

A LOA 2023 foi votada e aprovada na última quinta, 22, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso Nacional. O relatório também assegura verba para a contratação de 900 servidores que integrarão os quadros da Polícia Civil do DF (PCDF) no próximo ano.

Acerca da recomposição salarial da PCDF, é importante esclarecer que não houve redução de valores no orçamento reservado ao Fundo Constitucional (FCDF). Também não houve corte dos recursos previstos no anexo IV para o reajuste das forças, ou seja, permanecem os valores necessários para a recomposição de 18% anunciada pelo GDF.

Ao enviar o pedido ao Ministério da Economia, órgão responsável pela consolidação da proposta de reajuste salarial das forças, o GDF certificou-se de todos os detalhes técnicos para que não houvesse contestação pelo governo federal. As informações enviadas pelo GDF servem para compor os anexos IV e V, que integram o projeto da LOA, prevendo o impacto financeiro do reajuste no FCDF.

No entanto, o Ministério da Economia não inseriu no projeto enviado à CMO as informações necessárias para compor o anexo V, que trata do reajuste, conforme as normas do Art. 169, § 1º, Inc. II da Constituição Federal, e o Art. 116, Inc. IV a Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023).

Por essa razão, o anexo V do relatório final da LOA para 2023 não contemplou, na íntegra, a proposta solicitada pelo GDF, que é o gestor do Fundo Constitucional. Vale ressaltar que todo o trâmite foi cumprido pelo DF.

Entretanto, a ausência das informações que eram necessárias para compor o anexo V não inviabiliza que a recomposição salarial da PCDF seja concedida, uma vez que essa reserva está garantida no FCDF e não modifica as metas fiscais da União.

Nesse caso, a consequência maior pelo não envio das informações pelo Ministério da Economia é ocasionar no atraso para a concessão da recomposição salarial, caso seja necessário alteração do anexo V por meio de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). Caso contrário, a matéria seguirá o fluxo normal para edição por Medida Provisória (MP) ou PL.

Nesse sentido, caberá ao GDF, na liderança do governador Ibaneis Rocha (MDB), solucionar essa questão com a próxima gestão do Ministério da Economia. O governador precisará ter pulso firme para restabelecer a autonomia sobre o Fundo Constitucional.

Caso o Ministério da Economia não acate a vontade do GDF, ou seja, a concessão do reajuste em 18%, problemas poderão ser gerados na esfera sindical e institucional.

O Sinpol reafirma com a categoria o compromisso de permanecer lutando incansavelmente e com todos os esforços para que a recomposição salarial seja, de fato, implementada nos salários da PCDF.