Sindicato solicita à ANP fiscalização da exposição de dados de policiais civis

Após tomar conhecimento de que os CPFs dos policiais civis do DF estariam disponíveis para consulta externa, o jurídico do Sinpol-DF protocolou pedido de providências junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), indicando a necessidade de mitigar os riscos de exposição de dados dos servidores policiais.

Da forma como são dispostos atualmente, os dados contendo o número do CPF dos policiais civis são de grave repercussão para estes servidores, pois não estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também estabelece que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, incluindo a divulgação pública de dados pessoais, deve ser realizado conforme as disposições da LGPD.

Conforme o pedido feito pelo Sinpol-DF, o CPF dos policiais civis poderia ser substituído pelo número da matrícula. Assim, os policiais estariam protegidos contrauma série de revanchismos de infratores, uma vez que eles conduzem investigações criminais, muitas vezes de grande risco à sua segurança.

O pedido foi protocolado no dia 22 de julho. O objetivo do processo é que a ANPD faça a fiscalização das medidas adotadas pela PCDF para adequação do tratamento de dados preservando o direito dos titulares dessas informações.

O escritório Machado Gobbo Advogados, que integra o rol de assistência jurídica do Sinpol, informou que continuará acompanhando a situação com o objetivo de proteger os policiais civis do Distrito Federal no exercício das suas atribuições funcionais.

Confira aqui a Nota Técnica.

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