“Falta de vontade política travou recomposição salarial da PCDF”, avaliam Sinpol e Sindepo-DF

As entidades sindicais que representam os cargos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Sinpol e Sindepo-DF, externam profunda decepção com o Governo Federal, cuja falta de vontade política travou a concessão do anunciado e aguardado reajuste salarial, trazendo severo prejuízo para a Segurança Pública da capital federal.

Vencido o prazo da Lei nº 9.504/1997, que proíbe a concessão de qualquer benefício a servidores públicos no período de 180 dias que antecede o fim do mandato, fica explícito que não houve qualquer disposição da União em conceder a recomposição salarial para os servidores policiais civis neste ano de 2022.

Ao Governo Federal, cabia somente encaminhar a proposta ao Congresso Nacional para votação, o que não fez, violando novamente a iniciativa e vontade do Governo do Distrito Federal (GDF) em reajustar as remunerações das forças de segurança.

Por não honrar demais acordos assumidos com os servidores da União, o Governo Federal preferiu omitir-se quanto à resolução da recomposição salarial solicitada pelo GDF para evitar possíveis desgastes junto aos servidores públicos federais.

Ressalte-se, entretanto, que não haveria relação orçamentária entre a proposta do GDF e o reajuste dos servidores da União, visto que os recursos utilizados seriam os destinados pelo Fundo Constitucional. A Polícia Civil do DF encontra-se em grande defasagem salarial com sua coirmã, a Polícia Federal.

Vale destacar que todo o trâmite para a recomposição foi fruto de muita luta desempenhada pelos Sinpol e Sindepo-DF, que, ao longo dos últimos anos, articularam-se de todas as formas: por meio de campanhas em TVs, outdoors e rádios, suspensão do Serviço Voluntário Gratificado (SVG), pressão nas ruas e nas mídias sociais, ações judiciais, além de busca constante por apoio parlamentar.

Infelizmente, as entidades representativas, por si só, não possuem autonomia para fazer com que, sem vontade política, o pleito avance.

Governar é eleger prioridades, mas as forças de segurança, que não pararam um só dia durante a pandemia, não foram devidamente valorizadas.

As carreiras policiais civis do DF, mesmo com um padrão somente alcançado em polícias de primeiro mundo, com índices de resoluções dos crimes de homicídio que chegam a 92% (o maior do país), deixaram há muito de ser referência salarial, vivendo um verdadeiro processo de esvaziamento.

Servidores extremamente qualificados, que asseguram que o crime organizado, as narco guerrilhas, a impunidade e a violência não imperem na capital do país, estão deixando as carreiras da PCDF em busca de uma condição profissional melhor em outros órgãos e instituições policiais Brasil afora.

Apesar do exposto, os sindicatos informam que desistir não é uma opção. No início do segundo semestre, o GDF encaminhará ao parlamento o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), contendo a previsão da utilização dos recursos públicos para o ano de 2023.

Nesta oportunidade, é imprescindível que não só a recomposição, mas o retorno da isonomia remuneratória entre as polícias judiciárias da União, esteja prevista no texto da PLOA, o que irá demonstrar, de forma inequívoca, o real compromisso do GDF com a resolução das demandas da segurança pública.

Tal medida se faz indispensável para que em 2023 não sejam necessárias discussões de cunho orçamentário, restando apenas o envio da reestruturação das carreiras e a criação de indenização que contemple ativos e aposentados, trazendo, enfim, justiça aos servidores da PCDF.

Os policiais civis estão exaustos de promessas não honradas e clamam por medidas concretas para que as carreiras sejam, de fato, valorizadas e que a retórica seja substituída por ações que enxerguem a fundamental relevância dos servidores policiais da PCDF na manutenção de uma sociedade segura e preservada.

Subscrevem a nota as associações Geral dos Servidores da PCDF (Agepol), de Peritos Papiloscopistas (Asbrapp), de Peritos em Criminalística (ABPC), dos Agentes Policiais de Custódia (AAPC) e dos Delegados de Polícia do DF (Adepol).

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