Emendas que autorizam a criação de verbas indenizatórias para a PCDF são aprovadas em LDO

As Emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PL nº 2761/2022) que autorizam a criação do auxílio-moradia e do sobreaviso indenizado aos policiais civis do Distrito Federal foram aprovadas nesta quarta, 29, no plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF).

De autoria do presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), as emendas autorizam que o GDF, com recursos próprios, possa instituir a concessão desses benefícios para os policiais civis no ano de 2023.

Caso a recomposição salarial da categoria não ocorra até o prazo final da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), o auxílio-moradia poderá constar no orçamento do GDF para o próximo ano a fim de equalizar o tratamento entre as forças de Segurança Pública e reparar a defasagem salarial da PCDF.

“Para que a PCDF não fique refém do Congresso Nacional, nós apresentamos uma emenda à LDO para garantir a criação de verbas indenizatórias que irão assegurar a paridade para os policiais civis em relação à Polícia Federal”, ressaltou o presidente da Casa.

Outra medida que poderá ser implementada em 2023 é a concessão do sobreaviso indenizado. Atualmente, não há regulamentação no âmbito da PCDF sobre este modelo, que assegura uma pronta resposta à sociedade em crimes ocorridos fora do expediente das delegacias.

A investigação da tentativa de latrocínio contra o repórter Gabriel Luiz, em abril de 2022, é um exemplo da importância do sobreaviso, pois a unidade que investigou o crime acionou policiais civis fora do expediente para iniciar a investigação de forma imediata.

Os temas são de grande relevância para a categoria, por isso, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) sempre buscou abordá-los nas reuniões com líderes do governo e parlamentares.

“A concessão destes benefícios busca amenizar as perdas salariais dos policiais civis e nossa diretoria lutará para que essa demanda se torne realidade em 2023”, destacou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venâncio.

Com a autorização na LDO, o próximo passo será a sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, com votação prevista para o segundo semestre de 2022. Confira mais detalhes no vídeo.