TCDF acolhe parecer da AGU sobre integralidade e paridade na aposentadoria

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) mudou o entendimento e reconheceu, na tarde da última quarta, 16, o direito de aplicação da aposentadoria com integralidade e paridade aos policiais civis do DF que ingressaram na corporação até a promulgação da Reforma da Previdência.

Assim, a aposentadoria dos servidores da Polícia Civil do DF (PCDF) que ingressaram em seus respectivos cargos até 12 de novembro de 2019 (antes da publicação da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência) deve ser concedida com integralidade e paridade.

Portanto, este entendimento da Corte de Contas fixa e concede aos policiais civis que o valor inicial da aposentadoria deve ser igual ao do último vencimento recebido antes da inatividade e deverá ser reajustado de forma equivalente aos dos policiais civis da ativa.

A conquista deste pleito teve origem por meio de um requerimento formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), em março de 2019, que cobrou da delegacia-geral da PCDF para que fosse protocolado um ofício no TCDF no sentido de se aplicar o entendimento já estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão do TCDF, por unanimidade dos conselheiros, acolheu, assim, o parecer elaborado pela AGU que já reconhecia o direito de integralidade e paridade à aposentadoria dos policiais civis do DF. Este parecer foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) em junho de 2020, como parte de um acordo para a aprovação da então Reforma da Previdência.

“É com muita felicidade e uma enorme sensação de alívio que recebemos esta aprovação do TCDF. Esta é uma luta antiga do sindicato e não descansamos até que esse direito fosse devidamente reconhecido a nossa categoria”, comemora Alex Galvão, presidente do Sinpol-DF.

ATUAÇÃO

A diretoria do Sinpol-DF fez um intenso trabalho de articulação em torno da tramitação da consulta que a delegacia-geral da PCDF fez ao parecer vinculante da AGU para que o direito de integralidade e paridade à aposentadoria dos policiais civis fosse garantido em votação no plenário do TCDF.

Logo após o ingresso do sindicato na luta pelo pleito, a entidade realizou inúmeras empreitadas no sentido de acelerar e convencer, por vias jurídicas, o TCDF a reconhecer o direito aos policiais civis, uma vez que a Constituição Federal prevê que servidores que exercem atividades perigosas, insalubres ou penosas, têm direito à aposentadoria especial.

Até então, a regra aplicada aos servidores que ingressaram na PCDF a partir de 2004 seguia uma decisão de dezembro de 2009, em que o TCDF tinha a interpretação de que os policiais civis faziam jus, na aposentadoria, à média da contribuição (prevista na reforma previdenciária de 2003). Com este entendimento, inúmeros policiais civis tiveram suas aposentadorias prejudicadas.

“Este pleito era de uma preocupação constante da categoria para que fosse atendida com urgência. Trabalhamos ininterruptamente para que o TCDF mudasse o entendimento sobre a aposentadoria especial, pois não era justo com os policiais civis que já se aposentaram antes da nova regra da Previdência”, explica Galvão.

ARTICULAÇÃO

Embora o Sinpol-DF tivesse se manifestado em outras oportunidades para garantir a integralidade e a paridade da aposentadoria dos policiais civis, a luta pelo pleito no TCDF começou quando o sindicato protocolou, em novembro de 2020, uma solicitação para ser incluído como parte interessa na consulta que a PCDF ingressou na Corte de Contas sobre a aplicação do parecer da AGU.

Ao entrar como parte interessada na consulta da PCDF, o sindicato estreitou a relação com o processo no sentido de reforçar os argumentos em defesa do parecer da AGU, uma vez que ele tem efeito vinculante, ou seja, se estende a todo o Poder Executivo. Por esta razão, o sindicato justificou que os policiais civis do DF não poderiam ser excluídos da aposentadoria especial.

Estes foram os argumentos defendidos pelo sindicato em uma reunião no TCDF, em agosto de 2020. Na ocasião, os dirigentes se reuniram com os conselheiros para pedir celeridade na tramitação da consulta, pois havia grande aflição entre os policiais civis que, em 2021, completariam o tempo de atividade estritamente policial exigido para a aposentadoria.

“Em 2021, a turma que ingressou em 2006 faz 15 anos. Centenas de policiais civis, principalmente mulheres, já terão tempo de contribuição de atividade policial suficiente para se aposentar e há uma preocupação sobre a perda dessas conquistas”, pontuou Alex Galvão durante a reunião no TCDF.

Ainda em agosto de 2020, o sindicato voltou a se reunir com a Corte de Contas para discutir sobre a aposentadoria especial dos policiais civis. Em reunião virtual, os dirigentes foram atendidos pelo conselheiro Renato Rainha, onde puderam, novamente, cobrar agilidade na tramitação da consulta que a PCDF fez sobre o parecer da AGU.

Durante a reunião, Rainha explicou que naquele momento apenas os processos relacionados à pandemia estavam sendo analisados como prioridade. Mas, contudo, comprometeu-se a trabalhar pela celeridade do processo.

Em setembro do mesmo ano, a então presidente do TCDF, Anilcéia Machado, recebeu dirigentes do Sinpol-DF para tratar sobre a urgência na tramitação da consulta da PCDF sobre o AGU – que esteve sob os cuidados e análise do conselheiro Inácio Magalhães Filho.

Na oportunidade, o sindicato voltou a argumentar que o grupo de servidores que ingressaram na Polícia Civil a partir de 2006, composto em sua maioria por mulheres policiais, caso não tivessem avanço na questão, elas sairiam prejudicadas.

Anilcéia, à época, comprometeu-se a atender à solicitação, afirmando que determinaria à área técnica que o processo fosse tratado dentro da Corte de Contas como prioridade.

“A conquista deste direito aos policiais civis representa uma correção de um prejuízo que vários policiais poderiam sofrer ao longo que fossem se aposentando. Não foi fácil, mas em nenhum momento o sindicato baixou a guarda para defender amplamente este direitos aos servidores da PCDF”, explica o Alex Galvão.

JURÍDICO

Além de toda atuação da diretoria do sindicato durante a longa tramitação da consulta da PCDF sobre o parecer da AGU dentro do TCDF, para que fosse possível, hoje, a garantia a integralidade e paridade da aposentadoria dos policiais civis, Alex Galvão destaca a atuação essencial do corpo jurídico do Sinpol-DF.

“Desde as demandas pessoais dos filiados até as que abrangem todos os policiais civis, o nosso jurídico tem sido extremamente competente na atuação. A luta por este pleito, com apoio do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que presta assistência jurídica ao sindicato, foi uma importante vitória à categoria. Com esta competência, mais conquistas, certamente, virão”, afirma Alex Galvão, presidente do Sinpol-DF.